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NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sinserp, ora representando os Fiscais de Posturas, vem por meio deste, apresentar NOTA DE ESCLARECIMENTO em face das inverdades propagadas de forma sensacionalistas e "eleitoreiras" nas mídias sociais tendo como alvo a ação fiscal ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2020 no centro desta cidade. A principio cumpre esclarecer o que diz a letra da lei municipal 018/2016. Capítulo IV, artigos 181, 187 e 197:
Art. 181. o exercício do comércio ambulante dependerá de prévia autorização concedida pelo município, que expedirá o respectivo alvará, além de cadastro no órgão municipal competente e será concedida a título precário e em conformidade com as normas estabelecidas nesta lei.
Art. 187. O vendedor ambulante que exercer atividade de comércio de modo irregular, não observando as disposições exigidas por esta lei, terá sua mercadoria apreendida e recolhida a depósito, sujeitando-se a penalidade de multa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 197. É proibido ao vendedor ambulante:
I – instalar qualquer espécie de equipamento em vias e logradouros públicos que não sejam locais previamente determinados;
II – impedir, obstruir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
III – praticar qualquer ato que atende contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;
Assim, é incontroverso que é lícito utilizar da autoexecutoriedade (apreensão de bens) para o cumprimento do código de polícia administrativa supracitado.
Frise-se que as mídias só divulgaram trechos isolados do ocorrido, não levando em consideração a ação em toda a sua plenitude. Em momento algum os agentes fiscais agiram com truculência, tampouco com agressividade contra nenhum ambulante por isso esta entidade sindical lamenta a tentativa de manchar e criminalizar a imagem dos Fiscais de Posturas. Ressalte-se que a guarda municipal, fez uso moderado e proporcional da força, tendo em vista, que o administrado estava impedindo a apreensão da mercadoria utilizando-se da força física e com um tom ameaçador. Por esse fato, é de se lamentar profundamente o julgamento das ações licitas perpetradas pela guarda municipal e pela fiscalização de posturas. Derradeiramente , cumpre esclarecer que as ações de apreensão foram precedidas de ordem pelos superiores hierarquicamente imediatos dos fiscais.
Atenciosamente,
LUIZ ALBERTO OLIVEIRA
PRESIDENTE
12 comentários
21 de Feb / 2020 às 19h50
os agentes estavam executando as ordens do prefeito e nao do secretário q é mero intermediário.
21 de Feb / 2020 às 19h57
Eu vejo Juazeiro como uma cidade de tudo pode. O mau é q deixam virar uma bola de neve e quando vem uma fiscalização o povo pensa q é o fim do mundo. E opitam pela emoção e não pela razão. Sou Mototaxista pago minhas obrigações em dias e não tenho retorno do órgão público. A Clandestinidade reina por falta de uma fiscalização. Eu acho um absurdo o q fazem com os guardas e os agentes. Obrigam eles a não fiscalizar e eles q são quem toma as pedradas. Por isso prefeitura ... Comecem a organizar a cidade enquanto há tempo. Gente e viaturas tem pra trabalhar !!! Agora um gestor com o posso firme é
21 de Feb / 2020 às 20h28
As barracas estão tomando conta de espaços públicos, inclusive,... faz é construção de alvenaria em espaços públicos em frente à Unimed que é um absurdo e tbm na praça Santiago maior com concorrência desleal que paga aluguel, em espaços publicos
21 de Feb / 2020 às 20h38
Nao foi isso que percebemos nos videos , que circularam pelas redes sociais ,antes que digam alguma coisa,sou filiado ao pt
21 de Feb / 2020 às 20h54
Culpa da chefia imediata que organiza essas missões.
21 de Feb / 2020 às 23h42
A fiscalização de Postura e a Gurda Civil Municipal, ao meu ver, cumpriram apenas o que dizem o CÓDIGO DE POSTURA E A LEI 018/2016 do município. Não vi truculência, e nem agressão por parte dos guardas e fiscais envolvidos na ação. Ou alguém acha que se faz apreensão SEM TOCAR NOS OBJETOS... entendo que a situação de desemprego a qual passa o nosso país força muitas pessoas a buscarem alternativas para sobreviverem; porém, isso não os desobriga de procurar os órgãos competentes para tirar a licença devida. Quando tive desempregado, não pude alegar isso para usar e não pagar água,comida e luz.
22 de Feb / 2020 às 09h10
Sabemos que estavam fazendo seu trabalho, mas acho desnecessárias essas atitudes, são um monte de covardes! Por mais que a pessoa esteja errada, não tem como reagir, são muitos, facilmente a pessoa será dominada, então, acho esse tipo de atitude imperdoável! Duvido que tenham coragem de fazer com, os realmente marginais! Desemprego da desgraça nesse país, ainda vem "meia dúzia" querendo ser "otoridade"! Duvido que alguém da Prefeitura já foi na casa desse rapaz perguntar se ele e a família estavam necessitando de ajuda.
22 de Feb / 2020 às 09h10
Modo truculento de agir, típico de governos autoritários. O rito deveria ser: Primeiro se notifica o infrator e instaura um processo administrativo, uma vez não atendida a notificação, lavra-se um auto de imposição de penalidade que dependendo do nível de infração pode ser advertência, multa, interdição e por último apreensão dos produtos. Jamais apreender sem o devido processo legal. Fica a sugestão de como trabalhar correto e sem truculência.
22 de Feb / 2020 às 09h16
Finalmente alguém saiu em defesa dos fiscais
22 de Feb / 2020 às 15h03
Que nada rapaz! Vcs não aguentam críticas. Sempre usam o argumento de que é coisa da oposição. São um bando de despreparados mesmo, começando do prefeito!
22 de Feb / 2020 às 16h58
Quem chegar, de segunda a sexta-feira, por volta das 16h na rua D'Apolo, na altura da loja Destaque, presenciará ambulante em seu veiluco estacionado, EM FAIXA AMARELA, há anos... e, mesmo após inúmeras denúncias aos órgãos da prefeitura os fiscais, sejam de trânsito, postura ou qualquer outro, fizeram ou farão... dizem que são amigos do rei... eles podem! Podem??
22 de Feb / 2020 às 17h45
Eu, um analfabeto em leis, gostaria de saber qual o artigo da constituição brasileira, que aprova o espancamento de um Cidadão, seja pela PM ou por Pau mandados da Prefeitura. O direito de quem não sabe... é perguntar.