ARTIGO – OS CONFLITOS NAS AVALIAÇÕES

O grau de aprovação ou rejeição de um governo, tanto pode ser mensurado pelas pesquisas das empresas especializadas, como captadas nos contatos pessoais em diversos níveis sociais, cuja fonte parece-nos oferecer mais consistência e legitimidade. Não que se pretenda atribuir qualquer demérito ao trabalho dos profissionais da pesquisa, mas, não deixa de ser implicante o fato de nunca se encontrar um cidadão, sequer, que tenha sido entrevistado nas localidades onde, dizem, ocorreu determinada consulta. De outra parte, há os que interpretam que o resultado, talvez por mera coincidência, está sempre do lado e no interesse dos contratantes Televisões, grandes Jornais, Partidos Políticos, etc... É perceptível a existência de algum conflito nas avaliações das partes aí envolvidas. E isso não cabe a mim afirmar, mas as próprias urnas, quando abertas, tem desmascarado algumas pesquisas viciadas e/ou cartas marcadas.

Nesse contexto, infere-se que o público que não assimila essas possibilidades, pode ter o seu sentido de avaliação manipulado ao bel prazer de uns e outros. Assim é que alguns dados de natureza econômica, eventualmente melhorados, ou medidas administrativas que impactam positivamente a vida do cidadão – por exemplo a queda do Seguro Obrigatório do veículo; o prazo da Carteira de Habilitação de 5 para 10 anos; projeto de redução de 1.253 municípios até 5.000 habitantes por inviabilidade financeira; a obrigação do INSS de fazer a Prova de Vida do idoso acima de 80 anos com dificuldade de locomoção, ou os Bancos de renovar senha, terão de mandar um agente à casa do idoso, etc. – entre outras medidas em andamento, são melhorias quase nunca comentadas no noticiário. São medidas impactantes? Sim. Impactam financeiramente no bolso de nós contribuintes? Por que não são noticiadas? Alguns conflitos de interesse existem. Os números estão aí para comprovar.

No caso da redução de municípios, que faz parte da PEC do Novo Pacto Federativo, não poderia haver uma medida mais racional que esta, que promoveria, simplesmente, a redução de: 2.506 Prefeitos e Vice-Prefeitos, 11.277 Vereadores, 2.506 presidentes e vice-presidentes de Câmaras Municipais, em média 6.265 Secretários e próximo a 110.000 servidores municipais (efetivos e comissionados, média de 90 por PM) e toda uma máquina administrativa em volta! E de quanto seria a economia de recursos públicos resultante de tudo isso? Muitos milhões de reais! Claro, que o desemprego aumentaria ainda mais...

É inquestionável que a administração pública, principalmente nos níveis Estadual e Federal, é um universo de grande complexidade e que está cada vez mais a exigir uma gestão de mais profissionalismo e menos amadorismo, mais integridade e menos politicalha com o dinheiro público. Lamentavelmente o modelo político institucionalizado, pleno de vícios e práticas nefastas, não chega a ser uma exclusividade do Brasil, mas um padrão inerente aos países da América Latina. Nem por isso devemos assumir uma postura de acomodação, mas reivindicar de nossos representantes as reformas políticas necessárias.

Outra boa intenção do novo Pacto é a criação do Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, Estados e Municípios. O Conselho será formado pelo Presidente da República, pelos presidentes da Câmara, Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU), além de governadores e prefeitos. Seria um Conselho composto pela nata dos Três Poderes da República, além do TCU-Tribunal de Contas da União.

Embora seja prematuro para uma avaliação mais contundente, percebe-se que, no conjunto, muitas medidas parecem simplórias, mas a sua consequência tem um efeito bastante positivo aos interesses da população, em particular algumas emendas do novo Pacto Federativo. Traduzido, nota-se que há boas intenções, todavia, há o ditado popular que diz: “de boas intenções o inferno está cheio”!

O detalhe triste é que o governo continua pecando grosseiramente no processo de comunicação, tanto no plano interno como externo, o que gera atritos desnecessários e evitáveis. Ainda não vejo motivo, contudo, para se fazer a oposição pela oposição, por mero prazer de fazê-lo ou ser do contra.

Prefiro o momentâneo desconforto gerado pela inabilidade diplomática desse governo, a ser agradável e generoso com outros países por projetos ideológicos, como governos anteriores o fizeram usando a moeda brasileira, e gerando enormes prejuízos ao Tesouro Nacional. Ao Tesouro Nacional, não! Ao seu, ao meu, ao nosso bolso!

Autor: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público – (Maceió-AL)