Detrans se manifestam contra projeto que flexibiliza legislação de trânsito

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) endossou a nota enviada à imprensa pela Associação Nacional dos Detrans (AND) contra o projeto do governo federal que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A associação reclama que os estados não foram ouvidos e acusa a União de não ter feito os estudos técnicos para a elaboração das mudanças. Confira o texto da nota, na íntegra:

A AND – Associação Nacional dos DETRANs - vem, por meio desta, se manifestar sobre o PL 3267/2019, de iniciativa do Poder Executivo Federal e encaminhado ao Poder Legislativo no dia 04/06/2019, fazendo-o de acordo com o abaixo disposto.

Em primeiro lugar, a entidade manifesta sua surpresa com a propositura de referido projeto neste momento, uma vez que não foram sequer ouvidos previamente os DETRANs sobre as alterações legais pretendidas, em inaceitável desatenção à importância e ao fundamental papel que desempenham no SNT – Sistema Nacional de Trânsito.

Deve-se também ressalvar que as modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las, até mesmo pelo impacto social e pelas conseqüências óbvias que delas advirão sobre o trânsito nacional, o que inocorreu, situação que, no entender da AND, já revela a imaturidade e precipitação com que se deu seu encaminhamento. 

Manifesta-se ainda a AND no sentido de apelar para que o Congresso Nacional aprecie o conteúdo de referido projeto com a minúcia, a tecnicidade e a cautela que não foram observados antes de sua tramitação, dado o imenso impacto que gerarão nas áreas de controle de morbidade, saúde e segurança.

Por fim, a AND, em nome de todos os Departamentos Estaduais, põe-se a inteira disposição do Poder Legislativo e da sociedade para colaborar e discutir tecnicamente sobre os pontos elencados no projeto de lei em tela, dado o compromisso que possuem, acima de tudo, com a preservação da vida e a paz no trânsito.