O decreto assinado nesta sexta-feira (04/01) pelo governador Rui Costa que permite o envio de policiais militares baianos em auxílio às forças de segurança do Ceará é inconstitucional e deixa as tropas descobertas juridicamente. A denúncia foi feita pelo deputado federal e presidente do Democratas-BA, José Carlos Aleluia. A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares dos seus estados. Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil. Ou seja: a ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum.
O parlamentar anunciou que que já propôs ao partido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido liminar para sustar o ato do governador. "Imagine a situação: durante uma operação no Ceará, um PM baiano pratica um ato resguardado pelo Código Penal Militar (CPM), mas não pela Justiça Comum. No Ceará ele é um civil. Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro estado. Estarão completamente descobertos", explicou Aleluia.
Em agravante, o decreto também estipula a exigência de convênio firmado e de pedido prévio, o que não foi respeitado. Aleluia também chama a atenção para os custos de uma operação fora da Bahia que deve onerar o Orçamento do estado, justamente em um período em que o governador corta garantia de servidores e cobra sacrifícios do contribuinte.
"Alem de violar a Constituição, o governador está incidindo em crime de responsabilidade ao autorizar a execução de orçamento estadual para além das fronteiras do Estado. Chega a ser irônico que o estado que é campeão no número absoluto de homicídios no Brasil se ache no direito de emprestar forças de segurança a outra unidade federativa", criticou o democrata.
Ascom Dep. Aleluia
6 comentários
07 de Jan / 2019 às 11h39
O Estado que se presa, ajuda o que está precisando, afinal todos são componentes da Federação. Parabéns Governador o PT é isso, sempre dando à mão a quem precisa.
07 de Jan / 2019 às 14h44
Deputado?
07 de Jan / 2019 às 16h37
ALGUEM CHAMOU ?
07 de Jan / 2019 às 17h18
Seu Nonato, e o senhor acha que a segurança na Bahia está essas maravilhas todas? Tire essa trave da frente do olho. Esse comportamento é de quadrilheiros do PT que ajudam uns aos outros. Cadê que os outros estados fizeram isso? E os policiais daqui vão trabalhar dobrado, arriscando ainda mais sisas vidas. Os comunistas não gostam da Lei. A Bahia nã pode pagar o preço de dois incompetentes.
07 de Jan / 2019 às 17h18
Seu Nonato, e o senhor acha que a segurança na Bahia está essas maravilhas todas? Tire essa trave da frente do olho. Esse comportamento é de quadrilheiros do PT que ajudam uns aos outros. Cadê que os outros estados fizeram isso? E os policiais daqui vão trabalhar dobrado, arriscando ainda mais sisas vidas. Os comunistas não gostam da Lei. A Bahia nã pode pagar o preço de dois incompetentes.
07 de Jan / 2019 às 20h24
Se pode fazer isso. Então tá na hora de pegar um governador q sabe fazer para ajudar o da Bahia