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Justiça acolhe pedido do MP para garantir possível devolução das taxas de inscrição em concurso em Juazeiro

A Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,4 milhão referente às taxas de inscrição do concurso público realizado em Juazeiro, atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

A medida visa garantir, de forma preventiva, a possibilidade de devolução dos valores pagos pelos candidatos, caso a anulação do certame seja confirmada ao final do processo judicial...

TCM autoriza realização de concurso em Juazeiro

Os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão da quarta-feira (25), revogaram a liminar que suspendeu concurso público para contratação de novos servidores, no município de Juazeiro, permitindo, através do novo decisório que a prefeitura dê seguimento com a realização do concurso, após a devida regularização das impropriedades que tinham causado o impedimento do processo.

O concurso, elaborado através do Edital nº03/2024, para contratação de 233 profissionais tinha sido suspenso, após denúncia formulada por Giszele de Jesus dos Anjos Paixão contra a prefeita Suzana Alexandre de Carvalho Ramos, em razão da remuneração prevista em edital estar abaixo do piso nacional dos profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem (R$ 3.869,63 e R$ 1.762,51 em lugar de R$ 4.750,00 e R$ 3.325,00, respectivamente) e a falta de publicação do edital no site próprio da prefeitura, tendo sido publicado apenas no site da empresa responsável pela contratação – Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB)...