Vereador quer saber por que o Prefeito não aplica a Lei nº 3.214/2019 em Petrolina 

Enquanto na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputados comemoraram na última quinta (09/01), a sanção da Lei nº 16.811/2020 que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, a colocar placas nos prédios públicos alugados informando o valor dos contratos firmados, em Petrolina, a população aguarda a aplicação da Lei nº 3.214/2019 aprovada em 18 de junho e promulgada pelo presidente da Casa Legislativa em 09 de julho do mesmo ano.

A Lei nº 3.214/2019 foi proposta pelo vereador e líder da Bancada de Oposição, Paulo Valgueiro, e determina a obrigatoriedade de a gestão municipal incluir os dados sobre o patrimônio imobiliário público municipal na plataforma digital do Poder Executivo, ou seja, no Portal da Transparência, bem como de tornar transparente a contratação dos imóveis alugados pela municipalidade, com informações sobre a localização, finalidade e dados do contrato de locação, por exemplo...