Paulo Guedes delega competências para decisões sobre novos concursos

O ministro da justiça, Paulo Guedes, publicou, no diário oficial da união desta terça-feira, 30 de abril, a portaria 201, de 29 de abril, que delega competências sobre questões relacionadas a concursos públicos ao secretário geral de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Entre as competências delegadas ao secretário está a de autorizar a eventual contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.

A portaria também delega poderes para que o secretário autorize a redução do prazo mínimo entre a publicação no diário oficial do edital de concurso público e a realização da primeira prova. De acordo com o decreto 9.739, de 28 de março, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a primeira prova deverá ser de quatro meses, condição que agora pode ser revista em casos pontuais, desde que previamente autorizados pelo secretário de desburocratização...