CMJ aprova ementa sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017
Na última sessão ordinária antes do recesso legislativo municipal neste mês de julho, os vereadores da Câmara de Juazeiro aprovaram vários projetos na sessão ordinária desta terça-feira (28). De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei nº 3.233/2016, com ementa que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício municipal em 2017.
No parecer para a Comissão de Finança e Orçamento, o relator vereador Adriano Amorim Bastos (PROS) encomendou o Projeto de Lei, que segundo ele, “guarda compatibilidade com a Lei 2.419/2013 e com o Plano Plurianual atendendo as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Estadual e da Lei Orgânica do município, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Reponsabilidade Fiscal e Lei Federal 4.320/64, da Lei de Orçamentos, o projeto é legal, constitucional e juridicamente correto, e atende a técnica do legislativo de redação. Voto pela aprovação”, declarou...
