Fim das regalias para autoridades e políticos empaca no Congresso

Auxílio-moradia, auxílio-saúde, carro oficial com motorista, uso de aviões da Força Área Brasileira (FAB), foro privilegiado... É grande a lista de regalias bancadas com dinheiro público para autoridades e membros do Executivo, Legislativo e Judiciário. E parte desses benefícios já poderia estar extinta – ou pelo menos o pagamento com limitações e realizado de forma mais transparente – caso projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado já tivessem sido aprovados pelos parlamentares.

A bola da vez é o auxílio-moradia, aquela verba de R$ 4.377,73 paga mensalmente a deputados estaduais e federais, senadores, magistrados, procuradores e promotores de Justiça em todo o país. A verba é depositada em conta sem qualquer desconto de Imposto de Renda ou Previdência Social e independentemente de o beneficiário ter casa própria. A única exceção ao pagamento é se houver imóvel funcional à disposição do servidor ou ele morar com alguém que já receba o auxílio.

O gasto para morar está na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento ainda este mês. Estará em discussão pelos ministros uma liminar concedida por Luiz Fux em 2014, que estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados do país. Enquanto o Judiciário não resolve se a verba é legal ou não, uma consulta popular no site do Senado sobre o fim da regalia já havia recebido, na sexta-feira, a adesão de 1.092.974 pessoas. Apenas 5.685 disseram ser favoráveis ao gasto com dinheiro público.

A adesão foi tão grande que o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) transformou a ideia na PEC 41/2017, que proíbe o pagamento do benefício, como forma de atender a um “anseio da sociedade”. O senador já reconheceu, em entrevistas à imprensa, que a proposta enfrenta resistência e terá dificuldade para ser aprovada. E não foi só o auxílio-moradia, mas também várias outras verbas indenizatórias pagas na administração pública estiveram na mira da comissão especial que analisa os altos salários no poder público.

Na Câmara dos Deputados os parlamentares discutem o PL 6.726/16, que redefine o que deve ou não ser submetido ao teto remuneratório de R$ 33,7 mil, o correspondente aos salários dos ministros do STF. O texto tem origem na proposta 449/16, da Comissão Especial do Extrateto, que debateu no Senado o fim dos “supersalários”. Se não sofrer modificações na Câmara, ficarão submetidos ao teto, dentre outros benefícios, abonos, prêmios, adicionais e gratificações, horas-extras, auxílio-moradia e verbas de representação.

O uso de transporte oficial também está na mira do Congresso Nacional. Um dos projetos em tramitação diz respeito às aeronaves da Força Aérea, criando regras mais duras para os voos de autoridades – e a discussão é antiga. Há nove anos, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) apresentou uma proposta prevendo transparência nos voos da FAB e na prestação de contas de passagens áreas compradas pelo poder público.

O texto foi para a gaveta e, em 2013, nova proposta foi protocolada por Chico Alencar. O assunto estava em voga na ocasião, em meio à divulgação do uso de jatinho pelo então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), e seis acompanhantes, para viagem até o Rio de Janeiro para assistir a jogo da Seleção Brasileira de futebol. Ainda assim, no ano seguinte, o texto foi arquivado.

Mas, em 2015, o senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou um projeto permitindo o uso de voos da FAB exclusivamente a serviço. Ou seja, chefes do poderes estariam proibidos de usar aeronaves oficiais para voltar para casa – direito atualmente em vigor para os presidentes da Câmara, Senado e STF. Atualmente o texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O gasto com carros oficiais é tema de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta restringe o uso de veículos oficiais apenas aos presidentes da República e vice, do Senado, da Câmara e do STF, aos ministros de Estado, aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e ao chefe das Forças Armadas. Relator do texto, o deputado Benjamim Maranhão (SD-PB) defendeu a aprovação sob o argumento de que a União “tem ampliado excessivamente o uso dos automóveis oficiais e admitido essa benesse até para chefes de gabinete, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de órgãos e entidades públicas”.

O direito a foro por prerrogativa de função para responder a ações judiciais – o chamado foro privilegiado – está em discussão na Justiça e no Senado. A expectativa é que em breve o STF retome o julgamento de ação que trata do assunto. Oito ministros já votaram a favor de deixar no STF apenas as investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados à função. Em paralelo, o Congresso discute uma emenda constitucional que mantém o foro apenas para os presidentes dos Três Poderes. A PEC 333/17 foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.