SAAE é proibido de cobrar taxa de coleta de lixo junto com serviço de água em Juazeiro. SAAE e prefeitura informam que não foram notificados

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Juazeiro não faça cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando-se as cobranças na mesma fatura. Segundo a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o SAAE, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”. O juiz Jose Goes Silva Filho determinou ainda ao SAAE que somente vincule o pagamento da taxa de coleta de lixo na mesma fatura em que é cobrado o serviço de água e esgoto dos consumidores que autorizarem tal cobrança. (Cecom/MP)

NOTA SAAE E PMJ

Em resposta, O SAAE e a Prefeitura Municipal de Juazeiro dizem que ainda não foram notificados da decisão judicial tratada na matéria. No entanto, assim que tiverem ciência formal da mesma, recorrerão da sentença por entenderem que o procedimento não fere nenhum princípio legal. (Ascom PMJ)