ARTIGO – A DIFÍCIL CONVIVÊNCIA COM A DEMOCRACIA!

Muito se fala contra as ditaduras do passado ou do presente, em qualquer parte do mundo, pela justa razão de que a sua característica é exercer o poder à base da força e da violência ou da imposição da vontade de um só ditador, sem respeito a limites ou consequências. A opressão sobre o cidadão, que lhe poda o livre direito de expressão e movimentos é algo que transcende todos os níveis de razoabilidade. Esses regimes andam na contramão e muito distante do preconizado pelo grande pensador baiano, Ruy Barbosa: “a força do direito deve superar o direito da força”.

Somente quando um país convive com essa dura realidade ditatorial, que nem sempre vem através do golpe militar direto – como aconteceu no Brasil entre 1964 e 1985 -, mas disfarçada em eleições manipuladas e grosseiramente viciadas, a exemplo do que acontece na Venezuela Chavista em favor de uma tirania que se sucede, então é que se dá importância aos incomparáveis valores representativos da liberdade e se valoriza a real democracia. Quase nunca uma regra básica é observada: o nosso direito termina, onde começa o direito do outro! Isso significa dizer que a liberdade não é infinita e sim que, também, tem de obedecer a certos limites para uma razoável convivência.

O governo que aí está fraqueja por uma sucessão de erros, principalmente por uma gestão ancorada em “balcão de negócios” e um elenco de ministros envolvidos nas investigações sobre a corrupção no país. Uma prova da insegurança predominante, é a última escolha da Deputada Cristiane Brasil, para Ministra do Trabalho, um nome também delatado na Lava-Jato! Pasme o leitor, o seu Suplente de Deputado que assumirá a vaga, o Nelson Nahim (PSD-RJ), irmão do Garotinho, é um ex-presidiário por crime contra menores! Meu Deus, ninguém passa na peneira da decência!

Não questiono como o Temer chegou ao poder, visto que foi através do Congresso Nacional e assim constitucionalmente empossado como Vice-Presidente que era. Sinto-me à vontade para assim reafirmar, porque não votei nele para Vice como o fizeram aqueles que pronunciam exaustivos e enfadonhos discursos no Congresso chamando-o de “GOLPISTA” e “ILEGÍTIMO”. É de se repudiar, igualmente, o desserviço à cultura por parte daqueles que se ocultam no anonimato e usam da imparcialidade dos Blogs para postarem comentários em português chulo – disfarçados em erros crassos do idioma -, através de frases estúpidas que somente mancham a boa imagem dessa importante Rede de Comunicação, num visível abuso das liberdades democráticas!

Essas reflexões nos conduzem à lembrança de um ato emanado da nova Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, e que encontrou eco positivo na decisão da Presidente Carmen Lúcia, do STF, no final do ano de 2017, o que fez reviver a esperança de que nem tudo está perdido! Mesmo num regime democrático como o que vivemos, há lampejos de ditadura em certos atos presidenciais, como ocorreu com o repugnante Decreto de Indulto de Natal! Ora, tanto se deseja a continuidade da Operação Lava-Jato com o fim de expurgar da vida pública os corruptos que envergonham a Nação, e a Presidência da República determina a absolvição de criminosos, num evidente desejo de proteger os seus apaniguados presos! Mas, a melhor definição para tamanha insensatez, está contida no próprio despacho da Presidente do Superior Tribunal Federal, que prefiro reproduzir: “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”.

É corrente o conceito das pessoas de que a nova Procuradora teria posições dúbias à frente da PGR, diante de atos do Governo, por ter sido indicada pelo Presidente da República. Mas, ela nos deu uma prova de isenção e integridade ao solicitar e obter a aprovação da Presidente do STF quanto à anulação parcial do Decreto abusivo e ilegal, impedindo a imoralidade da soltura de certos condenados pela Justiça... Isso seria, sem dúvidas, o maior dos acintes, se deixado acontecer como eles prepararam nas caladas da noite!

Aos anarquistas e invasores de propriedades produtivas de hoje, que saibam separar o joio do trigo, ativando na memória as lembranças das diferenças fundamentais entre Ditadura e Democracia! É importante não perder de vista a verdade dessa frase da ilustração: “Democracia é entender que, da liberdade não se produz o abuso”.

AUTOR: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público (Salvador-BA).