Prefeitura de Juazeiro lança programa Acordo Legal

O prefeito Paulo Bomfim vai lançar, nesta quinta-feira (07/12), no Paço Municipal, às 9h, o programa Acordo Legal. Administrada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a iniciativa visa promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, ocorridos até 30 de setembro de 2017.

Com o programa, os contribuintes garantem vantagens para regularizar sua dívida, seja em cota única ou parcelada em até 60 vezes, com 100% de desconto de juros e multas. Já os contribuintes das áreas de educação e saúde vão poder parcelar as suas dívidas em até 180 vezes, com descontos variados de juros e multas, a depender do número de parcelas.

“O programa serve de incentivo para que os contribuintes possam quitar as suas dívidas com a Fazenda Municipal e, ao mesmo tempo, contribui para que o Município possa recuperar créditos que só poderiam ser recuperados através de processos judiciais. Com o Acordo Legal, nós evitamos conflitos com os contribuintes e custos para o Município”, explica o secretário da Fazenda, Oswaldo Silberschmidt Junior.