Ação inédita de fiscalização em Minas Gerais reúne 160 agentes públicos em defesa do São Francisco

Cento e sessenta agentes públicos de 15 diferentes órgãos – Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e do Estado de Minas Gerais (MPMG); Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) – que exerce fiscalização em assuntos ligados ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM); – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-Minas); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG); Polícia Rodoviária Federal (PRF-MG); Polícia Federal (PF-MG); Polícia Civil (PCMG); Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Agência Nacional de Águas (ANA) estarão em campo no período de 2 a 14 de julho deste ano para uma ação inédita em Minas Gerais, a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

O objetivo da FPI é o de buscar a preservação e recuperação do São Francisco, diagnosticando danos ambientais, autuando infratores e prestando orientações que, em seu conjunto, possam não só salvaguardar o ecossistema da bacia, mas a própria saúde e segurança social das populações ribeirinhas e dos patrimônios natural e cultural dos municípios.

Iniciativa de caráter continuado e permanente, que começou em 2004 no estado da Bahia (onde já foram realizadas 39 etapas do projeto), estendendo-se posteriormente para os estados de Sergipe (uma etapa) e Alagoas (sete etapas), a Fiscalização Preventiva Integrada conta com o fundamental apoio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e da Agência Peixe Vivo, por meio do emprego de recursos oriundos da cobrança pelo uso da água do rio São Francisco.

“A experiência constitui também uma oportunidade única de soma de esforços e de conhecimentos, em geral dispersos nas experiências cotidianas de cada órgão, inaugurando um novo modelo de relacionamento entre instituições fiscalizadoras federais e estaduais. Temos a expectativa de, além da fiscalização propriamente dita, oferecer apoio à população, orientando-a e conscientizando-a sobre o melhor uso dos recursos da bacia. Essa tem sido a tônica da FPI desde a sua origem, até porque muitas vezes as ações fiscalizatórias ocorrem em locais onde o poder público raramente está presente”, explica o procurador da República Sérgio de Almeida Cipriano, responsável pela Coordenação-Geral da FPI-Minas.

Educação Ambiental

Nesse sentido, já no primeiro dia da operação, servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD) e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que formam a equipe de Educação Ambiental, iniciaram um trabalho de conscientização em escolas públicas dos municípios de Januária, Manga, Itacarambi, São Francisco, Bonito de Minas, Cônego Marinho, Miravânia e Montalvânia. O trabalho inclui palestras, apresentação de teatro de marionetes e a realização de atividades lúdicas.

Nos próximos dias, mais de mil crianças e adolescentes serão lembrados das consequências do desmatamento, do desperdício de água, da produção excessiva de lixo e do aprisionamento de animais da fauna silvestre, no intuito de fomentar entre os mais jovens uma cultura de preservação e convivência mais harmônica com o meio ambiente.

A equipe também vai mostrar para os estudantes as consequências da pesca predatória, instruindo-os que “pescar não é somente tirar o peixe da água. Para pescar, você deve estar com a licença de pesca do IEF, além de observar o tamanho mínimo permitido para cada espécie de peixe”.

A palestra ainda faz uma apresentação sobre o rio São Francisco, as características e os principais problemas sociais e ambientais enfrentados pela bacia, entre eles, a poluição urbana, industrial, minerária e agrícola; a irrigação, que além dos agrotóxicos, consome água demais; e a pobreza e o abandono da população, que é quem mais sofre com as consequências desses abusos.

Segundo a educadora ambiental da Semad, Luisa Marilac Righi, “as ações de educação ambiental voltadas para o público infantil também são consideradas ações de fiscalização preventiva, uma vez que contribuem para que os danos ambientais não ocorram no futuro e para a preservação dos nossos recursos naturais. Além disso, esse tipo de público tem uma importância fundamental na propagação das mensagens, porque as levam para o ambiente familiar de maneira totalmente sincera  e desprovida de pré-conceitos”.

Frentes de fiscalização

Vinte e quatro equipes de fiscalização estão em campo atuando em diversas frentes. As equipes Flora terão por função fiscalizar desmatamento ilegal e intervenções em áreas de preservação permanente. Os alvos a serem fiscalizados foram escolhidos a partir de imagens de satélite, nas quais foi possível ver as maiores ocorrências de desmatamento na região.As equipes Fauna fiscalizarão o tráfico de animais silvestres, cativeiro irregular e falsificação de anilhas; Flora e Irrigação verificarão intervenções em áreas de preservação permanente, captação irregular ou não autorizada de recursos hídricos e uso indevido de agrotóxicos. Também serão fiscalizadas as intervenções em lagoas marginais do São Francisco.

Na área de Pesca e Transporte Aquaviário, os fiscais verificarão a regularidade das autorizações das balsas e embarcações, pesca predatória, espécies protegidas e também intervenções irregulares nas margens do São Francisco e seus afluentes.

As equipes de Saneamento Básico irão verificar a existência de estações de tratamento de esgoto e de água, sua eficiência e o atendimento a parâmetros básicos estabelecidos na legislação federal, buscando garantir a segurança do seu consumo pela população.

A fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Perigosos envolve a abordagem de comercialização irregular de agrotóxicos e a verificação da regularidade sanitária e ambiental de matadouros, frigoríficos e laticínios.

As equipes de Mineração verificarão a regularidade dos títulos minerários e a degradação ambiental proveniente dessas atividades.

Fiscais do CREA

Minas também integram todas as equipes que fiscalizam atividades para as quais seja indispensável a presença de um responsável técnico, como nos projetos de mineração; na confecção de planos de manejo e de projetos para intervenção em área de preservação permanente e supressão de vegetação; na realização de testes de análise química da qualidade da água; no controle na venda de agrotóxicos, o que inclui a expedição de receita, acompanhamento da aplicação, condições do estoque e do recebimento de embalagens.

O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, atuará no combate ao trabalho em condições análogas à de escravo. O objetivo é verificar a situação dos trabalhadores em diferentes áreas e atividades desenvolvidas na região abrangida pela fiscalização.

A FPI está sendo realizada em 18 municípios do Norte do Estado que integram a sub-bacia do Rio Pandeiros, na região do médio São Francisco: Januária; Juvenília; Manga; Montalvânia; São João das Missões; Chapada Gaúcha; Bonito de Minas; Brasília de Minas; Cônego Marinho; Formoso; Itacarambi; Japonvar; Lontra; Miravânia; Pedras de Maria da Cruz; Pintópolis; São Francisco e Urucuia.

Por se tratar de uma região muito vasta, com grandes vazios, esse tipo de trabalho exercido pelos agentes deve ser amparado pela atividade das forças policiais. Para isso, a PMMG destacou grande contingente de policiais, com o reforço da PF, da PRF e da Polícia Civil, com pessoal em campo e em plantão permanente para os desdobramentos das diligências.

O São Francisco

A Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco abrange 639.219 km² de área de drenagem (7,5% do país) e vazão média de 2.850 m³/s (2% do total do país). Com 2.700 km de extensão, o Velho Chico nasce na Serra da Canastra em Minas Gerais, escoando no sentido sul-norte pela Bahia e Pernambuco, quando altera seu curso para leste, chegando ao Oceano Atlântico na divisa entre Alagoas e Sergipe.

O São Francisco é o maior rio brasileiro inteiramente nacional. No seu percurso, ele banha 540 municípios, sendo 240 em território mineiro.

Sua bacia, onde vivem mais de 15 milhões de pessoas, tem grande importância para o país não apenas pelo volume de água transportado em uma região semi-árida, mas, também, pelo potencial hídrico passível de aproveitamento e por sua contribuição histórica e econômica para a região.

Ao longo dos anos, o rio São Francisco vem agonizando e, além da grave degradação ambiental que o afeta, também vem prejudicando importantes atividades econômicas: a atividade pesqueira, inclusive da população ribeirinha, bem como a área navegável foram drasticamente reduzidas. A capacidade de geração de energia também encontra-se comprometida.

O perecimento do rio decorre de vários fatores, entre eles, o desmatamento realizado para dar lugar a monoculturas e carvoarias, com erradicação das matas ciliares, provocando intenso assoreamento; a poluição advinda do uso indiscriminado de agrotóxicos; a irrigação, muitas vezes sem a devida outorga pela Agência Nacional de Águas, e a construção de barragens e hidrelétricas, que, além de expulsar comunidades ribeirinhas, ainda impede os ciclos naturais do rio.

Esse cenário, agravado pela redução extrema da quantidade de chuvas nas últimas estações úmidas tem levado a situação crítica na regulação do uso da água e a conflitos entre os usuários, o que levou à criação de uma mesa de gestão de crise em caráter permanente conduzida pela ANA, de que participam diversos Ministérios, IBAMA, Codevasf, Estados, municípios, Comitê de Bacia e grandes irrigantes, com o acompanhamento contínuo pelo MPF. Com a queda das vazões, a liberação de água nas barragens das hidrelétricas de Três Marias e Sobradinho têm sido cada vez mais limitadas, culminando com o recente estabelecimento de restrição de captação na calha do São Francisco às quartas-feiras, salvo para consumo humano e dessedentação animal – o chamado “dia do rio”.

O vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), no exercício da presidência, Maciel Oliveira, ressalta a importância de contar com a realização da FPI no Estado de Minas Gerais.

“Trata-se de um estado de suma importância para a bacia como um todo e o Comitê tem a satisfação de apoiar essa ação fiscalizadora e educativa. O Comitê reforçou sua rubrica orçamentária para oferecer o apoio que a fiscalização integrada necessita para o exercício de suas funções, que consistem na manutenção e preservação do nosso Velho Chico”, finaliza Maciel Oliveira.

Canais para denúncias

O cidadão que tiver conhecimento de alguma irregularidade na área de atuação da FPI pode utilizar os seguintes canais para enviar sua denúncia:
E-mail: [email protected]
Telefone: (38) 3621.6950/2323
Presencialmente: Sede do Ministério Público de Minas Gerais – Praça Artur Bernardes, 366 – Centro – Januária (MG)