Câmara de Juazeiro aprova dois projetos do Executivo Municipal

Foram votados na tarde desta segunda-feira (13/03), na Câmara de Vereadores de Juazeiro, dois projetos enviados pelo poder Executivo Municipal. Ambos foram aprovados por unanimidade pela Casa Aprígio Duarte Filho.

O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.291/2017 que estabelece valor de R$ 5.531,31 para os débitos judiciais a serem pagos durante o exercício fiscal de 2017, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município, suas autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no artigo 100 no 3º e 4º paragrafo da Constituição Federal.

O executivo também enviou o Projeto de Lei Nº 3.292/2017 que estabelece o novo piso salarial de R$ 2.298,00, 40 horas semanais, para o Magistério Público da Educação Básica no município de Juazeiro e dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos do Anexo 1.4 da Lei Nº 2.606 de 31 de março de 2016.