Artigo - As Três Mentiras da Reforma Trabalhista

Robinson Almeida (*)

Para retirar direitos dos trabalhadores e precarizar as relações de trabalho, o governo Temer está propondo uma reforma na legislação trabalhista. A justificativa do Projeto de Lei 6.787/2016 se sustenta em três mentiras.

A primeira é que a reforma vai promover geração de empregos. Não há um caso no mundo que sustente esse sofisma. Em todo país onde ocorreram mudanças semelhantes, não se verificou aumento dos postos de trabalho. No México e na Espanha, por exemplo, o que se viu foi apenas perda da qualidade dos empregos e do valor dos salários, sem diminuição do desemprego.

O governo precisa enfrentar a crise econômica com outra agenda, diferente da reforma trabalhista. A geração de empregos é, antes de tudo, uma obra da economia. Para isso, o país precisa retomar o crescimento, por meio de investimentos públicos e privados e pela ampliação de crédito para girar a roda do consumo. 

A segunda mentira é que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estaria velha e superada. Nascida em 1943, a CLT sobrevive com aperfeiçoamentos frequentes. Nos últimos 15 anos, teve 75% dos seus artigos alterados, mas sempre mantendo a proteção básica ao trabalhador. Para modernizá-la, não é preciso  ameaçar conquistas como o salário mínimo, horas extras, férias, 13º salário, adicionais de periculosidade e insalubridade e aviso prévio, dentre outras. 

Tampouco se deve responsabilizar a CLT pela alta judicialização das questões trabalhistas. A sobrecarga da Justiça do Trabalho resulta do constante desrespeito à lei, sobretudo por grandes empresas que desejam agora reduzir suas obrigações trabalhistas para lucrarem mais. Mas as propostas de mudança da CLT não garantem que haverá menos causas trabalhistas. A insegurança jurídica causada pela reforma da legislação pode ter efeito inverso.

A terceira mentira é que a livre negociação entre patrões e empregados seria mais vantajosa que as leis trabalhistas. Num momento de crise econômica e desemprego, incapazes de discutir em igualdade de condições com os patrões, os trabalhadores seriam coagidos a ceder em seus direitos essenciais. E isso afetaria a participação dos salários na renda nacional, agravando o quadro recessivo.

Nos conflitos entre capital e trabalho, o Estado, por meio das leis, deve garantir empregos decentes, como proclama a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso, a Constituição prevê acordo coletivo só para os casos de ampliação de direitos ou quando haja condições para soluções justas e equilibradas.

A verdade da reforma é outra. O governo ilegítimo decidiu cobrar do trabalhador brasileiro a conta da crise. Quer baratear o custo da mão de obra no Brasil, com o maior ataque aos direitos trabalhistas em todos os tempos. Vamos resistir nas ruas e no Congresso a mais essa tentativa de desmonte das conquistas sociais.

*Deputado Federal (PT-BA), membro da Comissão Especial da Reforma Trabalhista