Projeto inclui saúde bucal como serviço obrigatório do SUS

Inclusão do acesso à serviços de saúde bucal como um direito dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Com este objetivo, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) apresentou na Câmara de Deputados o PL 6836/17, que insere a Política Nacional de Saúde Bucal na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamentou o SUS.

A matéria dá à saúde bucal o status de “efetiva política pública de Estado”, com a devida promoção do acesso universal. “Em 2003, o governo Lula lançou o Programa Brasil Sorridente, dentro do Plano Nacional de Saúde,que incluiu uma série de diretrizes e medidas que efetivamente garantiram a implementação de ações e serviços que hoje compõem o SUS. O que foi uma exitosa política de governo, dos governos de Lula e Dilma, precisa agora entrar na lei para que se constitua como um direito, uma política de estado, e sirva de trincheira para evitarmos regressões”, defendeu Solla.

O texto estabelece que os serviços de saúde bucal devem compor “todas as redes de atenção à saúde, nos diversos níveis de complexidade, com a finalidade de garantir a integralidade da atenção à saúde”. A proposta normatiza desde a obrigatoriedade da adição de flúor às águas de abastecimento público como medida de prevenção à cárie, bem como o financiamento ao desenvolvimento de ciência e tecnologia odontológicas.

A reorientação do modelo de atenção em saúde bucal, a articulação com os setores da educação e da ciência e tecnologia foram ressaltados no documento sobre as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. “A aprovação do projeto vai garantir, vai dar amparo legal promoção, proteção e recuperação da saúde bucal respeitando as regras de universalidade, integralidade e gratuidade do SUS. É uma garantia de que não voltaremos ao tempo em que tratamento odontológico para pobre significava exclusivamente a mutilação, a extração dentária”, completou o petista.