Autorizado porte de arma para a Guarda Municipal de Juazeiro

Nesta quarta-feira, 19, a Guarda Civil Municipal de Juazeiro recebeu da Polícia Federal a autorização do convênio de porte de arma. Na Bahia foram liberados também para as cidades de Itaberaba e Tucano. 

O porte de arma está previsto na Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 no seu artigo segundo, no qual descreve que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas à função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ainda previsto na lei a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, além do patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade e quando necessário o uso progressivo da força.

O convênio foi assinado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal, Daniel Justos Madruga, em Salvador. Para a Inspetora-Chefe, Josilene Lins a Guarda Municipal estará mais apta a realizar a segurança das cidades "Estamos muito felizes por mais uma conquista da corporação, pois nos empenhamos muito desde o início do plano de trabalho e a realização dos cursos de formação e todos os critérios exigidos pela Polícia Federal. O próximo passo é fazer o requerimento individual de todos os GCM's", informou. 

Para esse requerimento, a inspetora esclarece que GM aptos deverão apresentar comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal, além de ter sido punido disciplinarmente na corporação. 

Em agosto a Inspetora-Chefe da GCM, Josilene Lins e o Diretor Presidente da Companhia de Segurança Trânsito e Transportes, Vilmar Ferreira acompanhados do Presidente da Câmara de Vereadores, Damião Medrado e do Deputado Federal, José Carlos Araújo estiverem reunidos em Salvador com os representantes da Policia Federal para a formalização desse convênio. "É uma conquista para toda a corporação. Temos buscado constantemente a qualificação profissional, e, não temos dúvidas que todos irão contribuir ainda mais com a segurança do nosso Município", pontuou Vilmar Ferreira.