ARTIGO – CONTRA TUDO E CONTRA TODOS

A nação brasileira, como qualquer outra sociedade, sente uma natural aflição quando atingida por graves crises, seja diante de inflações galopantes, desvalorização acachapante da moeda, descontrole nas contas públicas ou visível recessão econômica. Os projetos de recuperação de grande impacto, mesmo que as soluções pretendidas possam ser acertadas, só promovem os resultados a médio ou longo prazo. Enquanto os economistas pilotam as medidas na direção correta, mesmo que enfrentando as tempestades de percurso, é o povo que resiste confiante e bravamente a todas as consequências, porque é sempre ele o alvo final dos erros por outros cometidos.

Durante todo esse processo em busca das soluções que possam superar a crise atual, numa Nação democrática e Constitucional, os técnicos da área econômica jamais poderiam prescindir do papel importante que cabe ao Legislativo, pois dele depende o exame, discussão e aprovação final do projeto de recuperação nacional. Obviamente que erros ou acertos acontecem, porque ao longo da implementação as medidas estarão sujeitas às conjunturas e influências de toda natureza, internas ou externas. Questionável é que para a articulação desses parlamentares, seja necessário fazer um “regabofe” no palácio presidencial! Pago por quem? Por quem paga tudo, nós contribuintes. Esse “regabofe” foi uma afronta, pelo que dizem como se encontram os cofres públicos. Certamente, menos custo do que foi gasto na fase pré-impeachment num certo Hotel de Brasília, mas, como já foi dito aqui, eles são mesmo farinha do mesmo saco...!

Durante esta última semana o Brasil foi sacudido no campo político pela pauta na Câmara de Deputados, da PEC-241/16, aprovada em 1º. Turno por 366 a 111 votos, a qual, segundo pretende o Governo, “limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA)”, visando compatibilizar as Despesas com a Receita, por um prazo de 20 anos. Ora, não é preciso um estudo detalhado do conjunto de artigos para identificar este ou aquele mais rígido ou não, para entender que essa PEC não é nada mais ou nada menos que o AJUSTE FISCAL já pretendido meses atrás pela equipe econômica anterior, com o fim de contornar o engodo econômico/eleitoral de 2014, e que, então, era defendido pelos parlamentares da sua base aliada.

Não vejo motivos para defender a PEC-241, mas somente razões para compreender que depois de tanta frouxidão e irresponsabilidade na gestão financeira por um governo perdulário, somente medidas duras poderão reconduzir o país na direção correta. A oposição de hoje só enxerga maldades na Proposta, mas não tem a consciência para identificar quais os legítimos responsáveis pelo quadro econômico deplorável que aí está. Prefiro acreditar no que diz a ex-Ministra do STJ, Eliana Calmon: “eu senti que esta medida foi a primeira que nos leva a pensar em organização fiscal, orçamentária”.

Estamos diante de uma regra elementar exigida para qualquer Contabilidade Financeira, que deve ser cumprida pela Pessoa Física ou Jurídica, Município, Estado ou Governo Federal: a compatibilidade entre RECEITAS e DESPESAS...! Ao encampar a tese contrária à PEC, os petistas e aliados usaram na tribuna um discurso que já se pode denominar de “chato e repetitivo”, ao usar expressões inócuas como: “Governo Golpista”, “Presidente sem voto”, “vai tirar dinheiro da Saúde, da Educação, das Faculdades Públicas”, “vai reduzir o Salário Mínimo”, “acabar Programas Sociais”, etc. Está faltando mais criatividade!

Dentre algumas exceções previstas na PEC e ninguém diz nada, é “que não tem a correção limitada ao IPCA as transferências constitucionais a Estados, Municípios e Distrito Federal, créditos extraordinários (abertos por medida provisória para atender despesas urgentes e imprevistas) e as complementações orçamentárias ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”.

Como todo ajuste fiscal, certamente a corda quebrará do lado mais fraco, que é o cidadão e o trabalhador. Enquanto isso, os senhores do Poder sempre encontrarão alternativas de proteção e, às vezes, nem sentirão as consequências eventualmente negativas.

É normal o PT se colocar sempre contra algumas leis ou decisões importantes aprovadas no Congresso e que historicamente deram certo, espero que nesta PEC ele também tenha razão de ter se posicionado contra de forma incisiva e contundente, o que significa que poderá dar certo! Vale mexer com a memória e relembrar um pouco da história recente:

1985-CONTRA a eleição de Tancredo Neves e expulsa os deputados que votaram nele; 

1988-CONTRA a nova Constituição que mudou os rumos do Brasil, a “Constituição Cidadã”; 

1993-CONTRA o Presidente Itamar Franco ao convocar todos os partidos para um governo de coalizão pelo bem do país; 

1994-CONTRA o Plano Real - o Plano Econômico que deu certo;                                                                                     

1996-CONTRA a reeleição, que hoje defende;                                                                                           

2000-CONTRA a Lei de Responsabilidade Fiscal;                                                                                                                     

2001-CONTRA a criação dos Programas Sociais no governo FHC: Bolsa Escola, Vale Alimentação, Vale Gás, PETI e outras bolsas classificadas como esmolas eleitoreiras, agrupadas na Bolsa Família!

BASTA...! Depois de 13 anos e um projeto de poder interrompido, surge uma pergunta inquietante: Por que o prazer mórbido de ser “contra tudo e contra todos”?

AUTOR: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público (Salvador-BA).