Impeachment: Roberto Muniz diz que não houve crime e anuncia voto contra

O Senador Roberto Muniz (PP-BA) anunciou o voto contra o impedimento de Dilma Rousseff, durante sessão de julgamento da presidente afastada, na madrugada desta quarta-feira (31), no Senado. Mantendo a coerência nas análises que fez desde o início de sua participação no processo, Muniz alertou novamente para as consequências danosas à gestão pública, caso prevaleça a tese de crime de responsabilidade.

Sobre créditos suplementares sem a devida autorização legislativa, o senador citou o trabalho dos Tribunais de Contas de Estados e Municípios e os Legislativos estaduais e municipais. "Estes julgamentos sempre foram pela rejeição ou aprovação das contas públicas, podendo a pena máxima chegar à perda futura, pelo gestor, dos seus direitos políticos, nunca o mandato em curso. Aqui estamos construindo um grave precedente", advertiu.

Para o senador, o abandono da 'dosimetria' nesse caso – em que se condena sem aferir o tamanho da pena – coloca em risco e banaliza o mecanismo do impeachment. "Tal caminho pode ser uma trincheira perigosa e deixar feridas graves no processo da escolha pela legitimidade popular. Dois processos de impeachment em menos de 25 anos. Isso representa um ataque direto e, consequentemente, um abalo ao presidencialismo", frisou.

Ele apontou ainda um cenário de insegurança jurídica na execução orçamentária, não apenas da União, mas de Estados e Municípios: "Prefeitos que estão em pleno exercício, na tentativa da sua reeleição, poderão ter, a partir amanhã, os seus mandatos colocados em risco. Estamos desequilibrando a força dos Poderes, colocando de cócoras o Poder Executivo perante o Poder Legislativo. E o mais preocupante é que estamos abrindo mais um precedente: a interpretação de leis com efeitos retroativos".

Em sua decisão, destacou o senador, também pesaram: a análise do Ministério Público Federal, que concluiu pela inexistência de ilegalidade dos atos da presidente afastada; falta de julgamento pelo TCU sobre as chamadas pedaladas em 2015; e o resultado da perícia realizada pela consultoria do Senado, para quem não houve ato da Presidência nas pedaladas.

Roberto Muniz classificou ainda como grave a revelação de que "o informante julgador participou da elaboração da peça que deu causa ao impeachment apresentado pelos advogados de acusação", referindo-se ao auditor federal do TCU, Antonio Carlos D'Ávila, testemunha de acusação que confirmou ter auxiliado o procurador Júlio Marcelo a elaborar sua representação.

No entendimento do parlamentar baiano: se foi um ato, não houve crime; se houve crime, não teve dolo; e, se tiver uma pena, há que ter dosimetria. "E espero que amanhã, independente do resultado final, o Brasil acorde nos braços da reconciliação!", finalizou Muniz.