Licitações: Senado define cronograma para análise e votação de substitutivo de Fernando Bezerra

O substitutivo de Fernando Bezerra Coelho (PSB) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 559/2013, que aperfeiçoa a legislação sobre licitações e contratos públicos, será votado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) no próximo dia 31, às 14h30. A data foi definida nesta tarde (17) pelo colegiado, que estabeleceu um cronograma para a apreciação e deliberação do substitutivo. Entre os principais aprimoramentos propostos pelo senador Fernando Bezerra, destaca-se a criação de mecanismos que possibilitam a abertura do mercado para concessionários de médio e pequeno portes como também medidas que protegem a administração pública de riscos e gastos adicionais com obras e serviços contratados.

O cronograma definido hoje pela CEDN – que analisa os projetos da “Agenda Brasil” – também prevê a realização de audiência pública, na próxima quarta-feira (24), às 9h. O objetivo da comissão é ouvir representantes do setor privado e de instituições governamentais que possam contribuir com o relatório final de Bezerra Coelho, relator do PLS 559. Entre as inovações sugeridas pelo senador para o aperfeiçoamento da legislação – principalmente, da Lei 8.666/1993 (“Lei de Licitações”) – merecem destaque a criação de seguro para as obras contratos, sob a responsabilidade do concessionário; a licitação eletrônica para obras de pequenos porte e preço (até R$ 150 mil); e a permissão da modalidade de Contratação Integrada para empreendimentos acima de R$ 20 milhões.

“A Contratação Integrada transfere todo o risco do projeto para aquele que é contratado”, explicou o senador, ao ressaltar que esta modalidade de licitação, adotada em diferentes países desenvolvidos, impede os chamados “Termos Aditivos”. “O que nós temos no Brasil é uma fábrica de aditivos e as fábricas de aditivos em obras públicas é proveniente da péssima elaboração de projetos básicos e projetos executivos”, destacou Fernando Bezerra, ao reforçar a necessidade de se criar, no país, uma cultura que privilegie a “engenharia de projetos” nestes tipos de contratações.

“É o fim da indústria de aditivos”, ressaltou o relator. O senador também observou que na Contratação Integrada será obrigatória a contratação, pela iniciativa privada/concessionário, de seguro de até 30% do valor do contrato. “Teremos a certeza que as obras serão concluídas e não continuaremos fabricando cemitérios de obras inacabadas”, afirmou.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Durante a reunião de hoje da CEDN, o senador Fernando Bezerra Coelho observou que, para a elaboração do substitutivo ao PLS 559, foram recebidas e acatadas contribuições de especialistas do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos ministérios do Planejamento e da Transparência, além da Casa Civil e da Presidência da República.

Para a audiência pública do próximo dia 24, serão convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, José Roberto Bernasconi; o secretário extraordinário de Operações Especiais em Infraestrutura do TCU, Rafael Jardim Cavalcante; o representante da Federação de Seguros Gerais (CNSEG), João Francisco Borges da Costa; o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva; o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), e José Carlos Rodrigues Martins,  além de Marcelo Bruto Correia da Costa e de um representante do Sindicato Nacional da Indústria.