ARTIGO 200 – REDUÇÃO NO NÚMERO DE PARTIDOS: JÁ!

É verdade que não se pode conceber um sistema democrático representativo funcionando na sua plena normalidade sem a óbvia participação dos Partidos, nos quais se aglutinam as diversas tendências ideológicas e políticas. Essas variáveis do pensamento pluralista, todavia, tem de ter os seus fundamentos em princípios, ideias e valores. Hans Kelsen, autor de A DEMOCRACIA (Editora Martins Fontes, 2000), definiu com muita firmeza “que o indivíduo isolado não tem, politicamente, nenhuma existência real, não podendo exercer influência real sobre a formação da vontade do Estado”; e acrescenta que os Partidos “agrupam os homens de mesma opinião, para lhes garantir influência efetiva sobre a gestão dos negócios públicos”.

Assim, diante desses pressupostos, é preciso conter as intenções desse ou daquele integrante que, por aleatórias divergências na discussão de temas internos do Partido, resolve arregimentar militantes para fundar mais uma nova agremiação, caso em que os seus propósitos carecem de legitimidade e deveriam encontrar nas leis que regulamentam a organização partidária todos os obstáculos impeditivos de viabilização desse objetivo. Mas o que vemos, é uma certa facilidade em criar partidos. Basta que apareçam com determinado número de assinaturas e estarão habilitados a obter o registro e, assim, a caírem em campo atrás dos proveitos pagos, por quem? Nem precisa dizer!

Num sistema político sério não se pode conceber que um país como o nosso tenha 35 Partidos registrados no TSE, e a todo instante alguém ambicioso, só porque perdeu espaço político para se habilitar a determinados cargos públicos dentro do seu partido, logo se utilize da influência da sua liderança para criar mais um, às vezes contando com o apadrinhamento dos próprios governantes, interessados em garantir a sua base partidária, em troca de benesses nem sempre publicáveis.

Essa avalanche incontrolável e irresponsável de partidos, ao invés de valorizar o nosso Sistema Democrático, provoca vergonha...! São mais que óbvios e evidentes os meios que acobertam os fins que pretendem atingir dentro da máquina administrativa nacional. Tanto isso é verdadeiro que em 2011, quando o Sr. Carlos Luppi, Ministro do Trabalho, era acusado de corrupção depois de 5 anos no cargo, declarou de maneira grotesca e deselegante para com a Presidente da República Dilma Rousseff, que “somente à bala deixaria o posto”, transmitindo a toda a Nação um convencimento de que aquele Ministério era uma propriedade do seu partido, o PDT.

O loteamento sistemático de Ministérios, Diretorias de Autarquias e Estatais, entre os partidos, tem funcionado como moeda de troca do apoio político, às vezes escolhidos de forma impositiva pelas lideranças políticas. Numa prova recente de que esse desvio é uma regra institucionalizada, o Presidente Interino Michel Temer ao justificar a nomeação de alguém do PMDB para a estatal FURNAS, declarou: “Vou devolver a estatal a eles”. Isso torna claro de que sai governo entra governo, e as mesmas práticas vão se repetindo de forma acintosa e vergonhosa. Certamente que, até certo limite, é lógico o argumento de que nenhum governo admite a convivência com o inimigo na sua equipe de trabalho, mas não é aceitável que os critérios técnicos e de competência sejam prejudicados pelos interesses domésticos dos “donos” dos partidos, sem qualquer respeito às instituições. O rateio de cargos lembra a divisão do Brasil em Capitanias Hereditárias nos tempos da colonização, em que cada partido administra o seu próprio feudo! Em outras palavras, quanto mais se institui, mais se usufrui e por aí vai...

O que anula uma perspectiva de mudança positiva nessa maleabilidade existente no sistema atual para constituir partidos, é que a alteração das leis pertinentes está nas mãos exatamente dos mais interessados na preservação desse status: DEPUTADOS e SENADORES. Seria o caso análogo de se dizer: “raposa tomando conta do galinheiro”! Prova disso estamos lendo, vendo e ouvindo todos os dias a sede que estão de modificar a Lei, com a desculpa de incluir um tal abuso de autoridade, quando na verdade são eles os maiores abusadores do Poder, em todos os sentidos amplo e geral da palavra.

A prioridade não está apenas em estabelecer leis bloqueadoras dessas intenções expansionistas e desenfreadas de fundar novos partidos. Importante é promover uma radical e profunda mudança conceitual na cabeça de nossos políticos, de modo a se conscientizarem de que podemos ter uma estrutura partidária eficiente e limitada a apenas MEIA DÚZIA DE AGREMIAÇÕES, algo leve, sem o envolvimento prejudicial das idiossincrasias pessoais.  

Esse tipo de Reforma Política, dentre outras necessárias, deveria ser defendido pelo próprio governo, visto que se tornaria mais fácil o diálogo e a condução das relações entre os Poderes. Ademais, se extinguiria o mercantilismo com o chamado “baixo clero”, resultando numa gestão mais positiva das questões administrativas de interesse da Nação e do seu povo.

AUTOR: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público (Salvador-BA).