Artigo: Qual é o papel do Vereador?

Em ano de eleições municipais é importante refletirmos sobre o papel do cidadão que se dispõe a representar os interesses do povo, a quem é delegada a responsabilidade de defender a concessão de serviços de qualidade à população. Mas, qual é o papel do Vereador? Ele está a serviço de quem? Quais são os interesses que devem nortear sua atuação?

Convido você, caro(a) leitor(a), a refletir sobre o tema a partir da realidade do município de Juazeiro-BA (mas nada impede que você o faça pensando em sua cidade) fundamentado em contribuições que descrevem o papel do vereador e sua relevância para a fiscalização da aplicação de recursos públicos.

A Lei Orgânica do Município de Juazeiro dispõe, no primeiro parágrafo do artigo 27, que os vereadores tomarão posse prestando compromisso com a seguinte promessa: Prometo cumprir a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, o Regime Interno da Câmara Municipal, observar as leis, servir com lealdade e dedicação ao povo e promover o bem geral, pelo progresso do Município de Juazeiro.

Para além da palavra promessa no sentido popular que lhe é atribuído de “prometer e não cumprir”, principalmente no âmbito da política partidária, mas assumindo seu sentido literal como compromisso de fazer, dar ou dizer alguma coisa, passamos a explorar o papel do vereador, conforme prevê a Constituição Federal de 5 de outubro 1988, em seu artigo 31, que atribui ao Poder Legislativo a função de fiscalizar o Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

“O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais” é uma publicação da Controladoria-Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, que traz importantes contribuições para entender o papel do vereador e a relevância de sua atuação. O documento objetiva fornecer orientações básicas sobre o papel dos vereadores na fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais.

O vereador, membro do Poder Legislativo do município, desempenha funções típicas, a saber: as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura; e funções atípicas, como competência administrativa, ao gerenciar o próprio orçamento, e judiciária, ao processar e julgar o Prefeito, e os próprios vereadores, por crime de responsabilidade.

Em relação à função legislativa, é importante saber que essa função, conforme orienta a CGU, consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. Já a função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. Portanto, independente de compor a bancada da oposição ou da situação, o vereador está a serviço do povo, então deve fiscalizar o Executivo e as prioridades estabelecidas pelo Prefeito que não estão de acordo com os interesses da sociedade.

Por isso, precisamos eleger uma representação parlamentar mais qualificada! Nada de usar o tempo disponível na sessão apenas para felicitar os presentes pelas festividades do município, ou felicitar o colega por uma conquista particular, ou apenas defender as benfeitorias do Prefeito, ou ainda atacar os opositores...

Que possamos escolher representantes que atuem com responsabilidade e compromisso! Que nossos representantes utilizem seu espaço na “Casa do Povo” para dar voz aos anseios do povo e transformá-los em Projetos de Lei!