PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CURAÇÁ/BA RECOMENDA CONTENÇÃO DE GASTOS NA FESTA DO VAQUEIRO

Ministério Público do Estado da Bahia, através do Promotor de Justiça de Curaçá/Ba, Márcio Henrique Pereira de Oliveira, editou Recomendação ao Prefeito Municipal para abster-se de realizar gastos desarrazoados com "Festa dos Vaqueiros" naquele município, frente as dificuldades vividas por todos os municípios brasileiros na atual conjuntura econômica do país.

Para tanto, requisitou informações acerca da noticiada realização do evento concedendo prazo ao Prefeito Municipal para remessa de cópia de todos os contratos com patrocinadores e eventuais contratos com artistas musicais, bandas, empresários e estruturas para a realização do mencionado evento.

Advertiu-se ainda da possibilidade de ingresso de ação civil pública visando a não realização do evento, caso seja constatado eventuais abusos ou ilegalidade em contratações a serem realizadas em dissonância com os parâmetros legais insculpidos na lei 8.666/93, inclusive com remessa de toda documentação para a Procuradora Geral de Justiça para eventual responsabilidade criminal do Chefe do Poder Executivo local.

Recomendação MP