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Luz no Fim do Túnel para as Câmaras

01 de Jun / 2010 às 11h41 | Política

Foi aprovada, pela CCJ da Câmara dos Dep. Federais a PEC 489/2010, que trata da alteração da Constituição Federal incluindo a compensação financeira em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, os ROYALTIES, na base de cálculo do duodécimo, receita das Câmaras Municipais. A PEC foi elaborada pela Federação Baiana de Câmaras Municipais - FEBACAM e apresentada pelo Dep. Federal Marcos Medrado. Desde o dia 27 de maio de 2010 a PEC está Sujeita à Apreciação do Plenário em Regime de Tramitação Especial.

A FEBACAM acredita que com a inclusão dos Royalties na base de cálculo do duodécimo e com a provação da emenda Ibsen ao PL 5.938/09, que visa a distribuição igualitária dos Royalties aos Estados e Municípios, as Câmaras Municipais poderão se reerguer do caos em que se encontram desde a entrada em vigor da EC 58. Vale frisar que a emenda Ibsen já foi aprovada pela Câmara dos Deputados com 369 votos a favor e apenas 72 contra. O Projeto encontra-se agora no Senado, onde se espera nova votação.

A FEBACAM em nota ao blog diz que espera contar agora com a união de todas as Câmaras do Estado, no sentido de contatar seus Deputados Federais pedindo a imediata aprovação da PEC 489/2010 para tirarmos as Câmaras da situação lastimável em que se encontram.

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