Interstício para contratação de servidores temporários é tema de Nota Técnica divulgada pela Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município divulgou no Diário Oficial desta terça-feira (18) a Nota Técnica n° 01/2025, sobre a impossibilidade jurídica de diminuir o prazo de interstício entre contratos temporários no município.

O documento apresenta uma análise da viabilidade jurídica da proposta de redução do período de intervalo, de três para um mês.

Fundamentada na Constituição Federal, a Nota Técnica avalia a redução como juridicamente inviável, visto que contraria os princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e eficiência.

Consulte AQUI a íntegra da Nota Técnica.