Prefeitura de Juazeiro alerta que prazo para declaração anual do MEI encerra dia 31 de maio

A Prefeitura de Juazeiro, através da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap), informa que o prazo para a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) encerra no dia 31 de maio. Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar o faturamento do ano de 2023.

Para a declaração, é necessário informar os valores totais das vendas ou prestações de serviços do ano anterior, mesmo que todos os valores ainda não tenham sido recebidos. "A declaração deve ser enviada ainda que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Caso o limite de faturamento do MEI seja ultrapassado, será necessário buscar um contador para realizar o desenquadramento do regime do MEI e a empresa passará a recolher impostos pelo Simples Nacional. A equipe da Sala do Empreendedor está disponível para esclarecimentos e auxílio gratuito. O declarante só precisa informar o número do CNPJ e o valor total do faturamento em 2023", explicou o secretário da Adeap, Vinícius Alves.

Documentos Necessários-Para a Declaração Anual do MEI de 2024, são necessários documentos relacionados ao faturamento de 2023, incluindo notas fiscais emitidas, extratos bancários, dados de vendas por boletos e cartões e informações sobre funcionários, se houver.

Multa por Atraso-A entrega da declaração fora do prazo sujeita o MEI ao pagamento de multa, cujo boleto é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto com o recibo de entrega da DASN-SIMEI.

Sala do Empreendedor-A Sala do Empreendedor de Juazeiro está localizada na sede da ADEAP, na Rua Antônio Cursino, Nº 08, Centro (próximo à Praça do Índio), com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.