Ausência de fornecimento de ajuda de custo para alimentação para pacientes em Tratamento Fora do Domicílio motiva MP a acionar Município de Casa Nova

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Patrícia Camilo, ajuizou uma ação civil pública para garantir que o Município de Casa Nova realize o custeio de refeições para pacientes usuários do Tratamento Fora de Domicílio (TFD).  A informaçõ consta no site do Ministério Público da Bahia.

Na ação, o MP requer ao Poder Judiciário, em caráter de urgência, que determine ao Município que forneça ajuda de custo para alimentação dos pacientes e acompanhantes de usuários do TFD, no prazo de cinco dias. A urgência no fornecimento veio após pacientes e usuários em tratamento com diagnóstico de insuficiência renal crônica e dependentes da realização de sessões de hemodiálise relatarem estar sem alimentação durante as sessões, bem como seus acompanhantes. 

Outro fator que motivou o MP a ajuizar a ação foi o próprio regulamento do TFD, que garante aos pacientes cadastrados no programa o direito ao deslocamento e ajuda de custo para alimentação e hospedagem para os beneficiários e seus acompanhantes enquanto durar o tratamento, conforme a Portaria n. 55/99 do Ministério da Saúde. 

O MP já havia realizado tentativa de acordo para resolução do problema em abril de 2023, quando o Município se comprometeu a buscar convênios com restaurantes para o fornecimento de marmitas aos usuários do TFD. Na ocasião, os representantes do Município se disponibilizaram ainda a realizar repasse individual da ajuda de custo para os pacientes e acompanhantes do tratamento, porém os acordos não foram cumpridos, fato que levou o MP a ajuizar a atual ação.