TCE-PE e Escola de Contas lançam série educativa sobre encerramento e transição de mandato municipal

A série será disponibilizada no Youtube, no canal da TV Escola TCE-PE, e contará com três episódios destacando as principais vedações legais para o último ano de mandato, além de abordar as regras de transição de mandato.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, vai disponibilizar uma série educativa com videoaulas destrinchando o "Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal", publicado recentemente pelo TCE e disponível para download  no www.tcepe.tc.br.

O documento está na sua terceira edição e traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano do mandato. A série de videoaulas está dividida em três episódios, que serão publicados nas próximas semanas no Youtube, no canal da TV Escola TCE-PE (https://www.youtube.com/TVESCOLATCEPE). 

As videoaulas serão apresentadas pelos auditores de controle externo do TCE-PE, Luciana Kalil Lage e Thiago Seda Camilo, que vão abordar assuntos como, aumento de despesa com pessoal, endividamento sem recursos em caixa, restrição de gastos com publicidade, doação de bens públicos, concessão de reajustes salariais e a admissão de servidores.

O primeiro episódio da série estará disponível desde o dia 02 de maio, explorando as vedações fundamentais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Esses normativos desempenham um papel crucial na manutenção da estabilidade fiscal e na promoção da gestão responsável dos recursos públicos, garantindo que os gestores públicos ajam de forma transparente e prudente, evitando o desequilíbrio das contas e o comprometimento da saúde financeira do município. Os outros dois episódios serão publicados, respectivamente, nos dias 09 e 16 de maio.

No segundo episódio serão apresentadas as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, conforme previstas na  Lei Federal Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como Lei das Eleições. A série encerra com a postagem do terceiro episódio que detalha as normas que regem a transição de mandato eleitoral, conforme estabelecido na Lei Estadual Nº 260/2014 e na Resolução TCE-PE Nº 27/2016. Explicará também o conceito de Transição de Mandato e os atores envolvidos nesse processo.