SINSERP convoca seus servidores filiados para Assembleia geral extraordinária unificada nesta quarta-feira (24)

O Presidente do SINSERP, Sr. Luiz Alberto Silva Oliveira, a Presidente do SINTRAB- Saúde, Sra. Telma / Marineide e a representante local do SINDAE, Sra. Convocam os seus respectivos servidores filiados para a Assembleia geral extraordinária unificada, nesta quarta-feira (24), no Clube SINSERP, localizado na Rua Adão Pereira, S/nº, bairro Jardim Vitória, Juazeiro.

A primeira chamada está marcada para começar às 8h30 e a segunda chamada para as 9h, com o quórum eventualmente presente.

Dentre as pautas que serão discutidas, estão: 

Apresentação das regras inconstitucionais trazidas peta Lei Municipal n° 3.199/2024;
Deliberação da correção da Lei n° 3.182/2023 – 3.177/2023;
Deliberação da correção Lei n° 3.145/2023 inciso 5º;
Deliberação para medidas previstas na Lei 7.783/89 (Lei de Greve) a serem tomadas como forma de pressão para impelir o Município de Juazeiro a revogar a Lei n° 3.199/2024;
Deliberação sobre as possibilidades de medidas judiciais previstas no sistema jurídico para que o Poder Judiciário afaste a aplicação da Lei n° 3.199/2024 em virtude de sua inconstitucionalidade;
Deliberação sobre a possibilidade de representação ao Ministério Público Estadual por prática de Improbidade Administrativa praticada pela Prefeita Municipal de Juazeiro/BA;
Apresentação de proposta de Projeto de Lei para adequar o adicional de insalubridade e periculosidade às regras constitucionais e infraconstitucionais atualmente vigentes;
Definição de Comissão de servidores responsável pelas negociações com o Poder Público Municipal, objetivando a revogação e/ou alteração das regras da Lei n° 3.199/2024;

O que houver.