Artigo - Comissão do Senado aprova lei para proteger crianças em ambientes digitais. Multa pode chegar a R$ 50 milhões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (21) o projeto de lei (PL) 2.628/2022, para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta é um avanço para a defesa de jovens em atividades online.

Monitorar as atividades de crianças e adolescentes é fundamental para a segurança delas e as empresas de tecnologia devem ter obrigações e oferecer mecanismos para ajudar a garantir essa segurança.

O projeto prevê regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais. A proposta já define punições em caso de infração, como advertência, suspensão e proibição dos serviços. Também pode ser aplicada multa com valor máximo de R$ 50 milhões, dinheiro que será revertido pelo governo para a defesa das crianças e jovens em ambientes digitais.

O PL 2.628/2022 também impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a privacidade e a proteção de dados pessoais.

Os desenvolvedores devem oferecer mecanismos para impedir ativamente o uso por crianças e adolescentes de produtos e serviços que não tenham sido criados especificamente para aquele público ou quando não forem adequados a ele.

Os fornecedores devem tomar providências para prevenir e mitigar práticas como cyberbullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos. Outra obrigação é a existência de mecanismos de controle parental para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de idade e restringir o tempo de uso.

Manter esse controle no ambiente virtual é tão necessário quanto manter as ruas seguras. Hoje um jovem pode estar em casa, ao lado dos pais, e estar sendo vítima de um crime pelo celular.

A proposta já prevê punições em caso de infração, como advertência, suspensão e proibição dos serviços. Também pode ser aplicada multa com valor máximo de R$ 50 milhões. Os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. (Com informações da Agência Senado)

Ana Paula Siqueira, Presidente da Associação SOS Bullying, mestre e doutoranda pela PUC/SP, professora universitária e pesquisadora em cyberbullying e violência digital