Conselheiros tutelares e de direito participam de curso de formação em Garanhuns

A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e em parceria com o Comdica realizou, de 13 a 15 de dezembro, na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (Aesga), a formação inicial para conselheiros tutelares e de direito, além dos suplentes do Conselho Tutelar do município.

Ao longo dos três dias foram trabalhados os seguintes temas: Direitos Humanos e Conselho Tutelar – garantia de direitos da criança e do adolescente; Atribuições legais do Conselho Tutelar e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

A iniciativa atendeu a Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 131, que dispõe, entre outros pontos, sobre ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares com a previsão dos recursos por parte da Lei Orçamentária Municipal (redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012).