TJBA assina Acordo de Cooperação com o STF, o TCM e a Prefeitura de Salvador

O Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), oficializou, nesta terça-feira (05), durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, um Acordo de Cooperação destinado ao Aperfeiçoamento do Processamento da Execução Fiscal. Assinado, também, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso; pelo Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis; e pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, esse compromisso reflete um marco nas relações colaborativas entre as instâncias fundamentais do Sistema Jurídico brasileiro.

O Presidente do TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, apontou que o Acordo demonstra o engajamento do Poder Judiciário do Estado da Bahia com a eficiência na gestão dos contenciosos tributários.

"A presente parceria destina-se, especialmente, ao desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa de tetos fiscais e ações correlatas, os quais se concentrarão nos devedores com maior perspectiva de recuperação e na diminuição da sobrecarga das Varas de Execução Fiscais", explicou. 

O enfoque na inovação tecnológica é destacado pelo Presidente do TJBA, que mencionou o Robô Haia, uma ferramenta de automação e inteligência artificial desenvolvida no âmbito do TJBA, que automatiza minutas de Execução Fiscal no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) e já resultou no julgamento de 160 mil processos. A atuação de Haia ocorre desde a petição inicial até a prolação de sentenças, sem que haja a necessidade de intervenção humana. A ferramenta identifica tipos de petição, classifica o processo em tarefas específicas e prepara minutas para revisão e assinatura do Magistrado. 

O Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF, abordou a relevância da adesão dos Tribunais de todo o país aos sistemas digitais, visando à universalização do uso de um sistema unificado em todo o território, marcando, assim, o advento da 'Justiça 4.0'. "Estamos trabalhando ativamente para estabelecer um Poder Judiciário que possua uma base de dados nacional, assegurando a interoperabilidade entre todos os sistemas, permitindo uma comunicação fluida entre eles. Como parte desse processo, estamos desenvolvendo uma interface única", ressaltou. 

O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, externou a importância da colaboração entre a Justiça Estadual e a Prefeitura, ressaltando como essa parceria é benéfica para o progresso e o bem-estar da sociedade. "Este acordo de cooperação técnica representa um avanço significativo alinhado aos esforços contínuos da administração municipal. Ele proporciona uma base sólida que nos concede, enquanto gestores, a confiança necessária para tomar decisões assertivas. Quero assegurar a todos que a execução fiscal será a última medida a ser adotada. Primordialmente, buscaremos soluções através de cobranças administrativas, explorando todos os meios já implementados até o momento", afirmou. 

O 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em parceria com o TJBA, aconteceu no Centro de Convenções de Salvador, nos dias 04 e 05 de dezembro. O evento reuniu representantes de todos os Tribunais brasileiros e Marcou a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024.