SINSERP convoca servidores que ingressaram com revisão da licença-prêmio para início da Execução de Sentença

O Sindicato dos Servidores Públicos de Juazeiro iniciou ontem o processo de convocação dos servidores que ingressaram com ação de revisão de licença-prêmio, para que compareçam ao Sindicato e tomem conhecimentos dos valores devidos e assinem os documentos necessários para iniciar a Execução de Sentença.

A discussão deste tema se deu em 2022, logo após o Município de Juazeiro iniciar a indenização da licença-prêmio dos servidores em atividade. O SINSERP levantou a discussão da base de cálculo dos valores na Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, todavia, as decisões estão sendo julgadas improcedentes.

Assim, em sede de recurso judicial, o jurídico do SINSERP sustentou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.741/2017, e o Tribunal de Justiça está revertendo as decisões judiciais, para permitir que o servidor público seja indenizado de forma correta. Agora, os primeiros processos estão iniciando a fase de Execução Judicial, e é preciso que os servidores se habilitem a receber os valores por Requisição de Pequeno Valor ou, dependendo do valor, ingressem na lista de precatórios.

É preciso ficar atento às convocações que estão sendo feitas pelo jurídico do sindicato, para que o servidor favorecido compareça à sede do SINSERP e receba as orientações devidas.

Conforme o advogado do SINSERP, Dr. Mario Cleone, existe a expectativa de reversão de todas as decisões improcedentes proferidas na Vara da Fazenda Pública em Juazeiro: “Felizmente, essa semana promovemos nossa sustentação oral no Tribunal de Justiça e a última desembargadora da Turma que ainda tinha dúvidas sobre o direito do servidor público, agora segue a nossa tese e também confirma que o servidor público de Juazeiro possui direito à revisão das licenças-prêmio, com a indicação da sua remuneração integral na base de cálculo, e não apenas o salário inicial da carreira. Agora, com esse entendimento consolidado, vamos em busca da reversão de todas as decisões judiciais improcedentes e dar ao nosso sindicalizado, o respeito e a dignidade que ele merece ter”.

O Presidente do SINSERP, Luiz Alberto destaca: “Nós atuamos para atender os interesses de todo o funcionalismo público de Juazeiro, sem exceção. Assim, todos estão convidados a nos visitar e dirimir dúvidas sobre este e outros tantos direitos que, infelizmente, são negados pela administração pública”.

Os servidores que possuem dúvidas com relação ao direito à revisão da licença-prêmio em pecúnia, podem comparecer no SINSERP para atendimento com a assessoria jurídica, nas terças e quintas-feiras, das 9 as 12 horas ou mediante através do contato no WhatsApp: (74) 99999-2481.

Ementa do Acórdão – 6ª Turma Recursal

Tribunal de Justiça da Bahia