Ministériio Público orienta que AMMPLA fiscalize oferta de vagas em estacionamentos para pessoas idosas e com deficiência de locomoção

Garantir o cumprimento da legislação que prevê a reserva de vagas em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados para pessoas idosas e com dificuldade de locomoção.

Com este propósito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) proceder com uma fiscalização educativa nos empreendimentos da cidade.

O órgão deve conferir se a lei está sendo seguida pelos estabelecimentos e se os mesmos estão de acordo com as percentagens e delimitações previstas. A AMMPLA também deve promover fiscalização educativa no que se refere aos motoristas e motociclistas, averiguando se estão respeitando as vagas em estacionamentos públicos e privados, exibindo credencial emitida por órgão ou entidade executiva de trânsito do Município.

Com base nesses dados, a Autarquia deve elaborar, no prazo de 60 dias, relatório da fiscalização educativa realizada. O parecer deve indicar quais estabelecimentos não dispõem de reserva de vaga em estacionamento; e quais não estão cumprindo as percentagens e delimitações das legislações; além de informar a quantidade de usuários que desrespeitaram a sinalização de vaga reservada no período da fiscalização.

Assinada pela Promotora Rosane Moreira Cavalcanti, da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, a recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023.