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ESPAÇO DO LEITOR: CRÍTICAS À LEI 12.403/2011 (LEI DO DESENCARCERAMENTO)

04 de Aug / 2011 às 23h20 | Espaço do Leitor

O indivíduo, vivendo sozinho e em plena liberdade, percebeu que sua condição solitária o tornava vulnerável ante aos perigos da natureza. Por esse motivo, resolveu unir-se aos seus semelhantes e viver em sociedade, como forma de se tornar mais forte e de poder enfrentar os desafios naturais.

Para viver em sociedade, os indivíduos celebram um pacto, o de limitar seu espaço de liberdade para que os direitos de cada um fossem respeitados. Surge, aí, a responsabilidade como elemento de coesão social, onde aquele que viola o direito do outro é punido para garantir a permanência da organização social.

De forma sintética, tem-se aqui condensada a gênese da sociedade humana, segundo a teoria contratualista.

Do exposto, apresenta-se a responsabilidade como instrumento imprescindível de coesão social e, ignorá-la, significa ampliar ao extremo as liberdades individuais com a consequente abolição da sociedade humana.

Pois bem, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, o papel fundamental da responsabilidade passa a terceiro plano, ficando atrás da liberdade e, neste caso, da necessidade de esvaziar os presídios.

O Estado, atestando sua incapacidade de gerenciar de forma eficaz o problema da segurança pública, com a aprovação da lei e sua entrada em vigor, transfere a toda sociedade o ônus advindo de sua deficiente gestão, tanto preventiva quanto repressiva, ao invés de buscar responsabilizar aqueles que cometem crimes. 

Com as modificações, a autoridade policial deverá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de reclusão não seja superior a quatro anos. Já a autoridade judicial deverá conceder fiança nas infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos, exceto nas hipóteses em que a lei as considera crimes inafiançáveis. Nas duas hipóteses, tanto a autoridade policial quanto a judicial serão obrigadas a arbitrar fiança, pois, segundo a lei, a fiança é um direito subjetivo do preso.

A partir de então, pessoas que cometam crimes como furto simples – art. 155, homicídio culposo – art. 121 §3º, sequestro e cárcere privado – art. 148 caput, apropriação indébita – art. 168, receptação – art. 180, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – art. 218-A (pedofilia), quadrilha ou bando – art. 288, emprego irregular de verbas ou rendas públicas – art. 315, contrabando ou descaminho – art. 334 (todos do Código Penal Brasileiro), violência doméstica – art. 129 § (Lei Maria da Penha), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 14, disparo de arma de fogo – art. 15 (Estatuto do desarmamento), dentre muitos outros, serão beneficiadas com a nova lei e terão um maior alargamento do espaço de liberdade para o cometimento de tais crimes, em decorrência da diminuição da possibilidade de responsabilizá-las pela prática de tais condutas criminosas.

Todos os esforços legislativos que resultaram na edição de leis que buscavam proteger pessoas em estado de vulnerabilidade, a exemplo da Lei Maria da Penha e a de combate a Pedofilia, e na edição das que pretendiam proteger a sociedade, como o Estatuto do Desarmamento a Lei Tóxicos, acabaram sendo desrespeitados, tendo, estes estatutos legais, perdido grande parcela de sua eficácia.

Como resultado, os principais beneficiados são aqueles que vivem a margem da lei, pois passarão a cometer esses crimes com a certeza da impunidade.

A realidade, confirmando a tese contratualista, está a demonstrar a importância do pacto social, no qual a liberdade individual sede ao bem estar coletivo. A sociedade, portanto, passa por uma situação de crise, pois a Lei 12.403/2011 diminui a possibilidade de responsabilizar os indivíduos que violam as regras penais socialmente estabelecidas em defesa da coletividade.

Washington Lucas

Bacharel em Direito - Formado pela Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE - tomlucaspol@hotmail.com

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