Prefeita Suzana Ramos reajusta em 15% tarifa de água em Juazeiro (BA)

Já está repercutindo nas redes sociais a publicação no Diário Oficial do Município de Portaria de número 700 concedendo aumento de 15% na tarifa de água de Juazeiro (BA). Revela a portaria:

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso  de  suas  atribuições  legais e  constitucionais,   consoante dispõe  o  art.  61,  incisos  V e  XVIII,  da  Lei  Orgânica do Município, e CONSIDERANDO  a  necessidade  de  se  manter  o  equilíbrio  econômico-financeiro  da  manutenção  dos  custos  dos  serviços  de  tratamento  de  água  e  esgoto,  assim  como  definir  novo  enquadramento das classes e categorias dos usuários do Serviço de Água e Saneamento Ambiental - SAAE;

CONSIDERANDO  a  existência  de  determinação  legal  para  a  manutenção  de  tais  serviços, de incontestável essencialidade para a população, através da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que determina para definição de tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos (art. 22, IV);

CONSIDERANDO,  por  fim,  os  princípios  da  responsabilidade,   da  razoabilidade  e  da legalidade que motivam a administração pública municipal a adotar essas providências,

DECRETA:

Art. 1º. Às tarifas de  água  e  esgoto  praticadas  pelo  Serviço  de  Água  e  Saneamento  Ambiental -  SAAE fica concedido o realinhamento de 15,00% (quinze por cento), na forma disposta no Anexo Único do presente Decreto.

Parágrafo único.   A  tabela  de  tarifas  do  SAAE  de  que  trata  o caput  deste  artigo,  consignada no Anexo Único é parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor em trinta (30) dias após sua publicação.

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  DE JUAZEIRO,  ESTADO  DA BAHIA,  em 21 de agosto de 2023.

SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS Prefeita Municipal

THIAGO FRANCO CORDEIRO Procurador-Geral do Município

Confira o Diário Oficial