Assessoria do ex-prefeito Isaac Carvalho afirma que decisão do STJ não o torna inelegível

Na tarde desta quarta-feira (28) a Rede GN publicou decisão do Superior Tribunal de Justiça, publicada na segunda-feira (26), sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, negando à defesa do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, um pedido de extensão de prazos para recursos em processo de improbidade administrativa que segue em curso na justiça (Veja aqui).

Sobre decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última segunda-feira (26), que trata de processo contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, sua assessoria informa que:

No dia 25 de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nova redação do art. 11 da Lei de improbidade administrativa, que antes
permitia a condenação por ato de improbidade mediante imputação
fundamentada, unicamente no caput do dispositivo, deve incidir
imediatamente na espécie, não mais se admitindo a condenação por mera
ofensa aos princípios da Administração Pública não tipificada
expressamente em qualquer de seus incisos.

Assim, não incide qualquer sanção de inelegibilidade. 

STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.594.