Prefeitura de Juazeiro alerta que prazo para realização da Declaração Anual do MEI encerra nesta quarta-feira

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap) e sua Sala do Empreendedor, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que o prazo para a realização da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) encerra nesta quarta-feira (31).

Os MEIs devem preencher a DASN referente ao ano de 2022, indicando seu faturamento. De acordo com a equipe da Sala do Empreendedor de Juazeiro, é fundamental informar o valor total das vendas e prestações de serviços do ano anterior.

"A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.  Outra informação importante é que se o MEI ultrapassar o faturamento de R$ 28.579,70, deverá também declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). No caso de ultrapassar o limite permitido de faturamento do MEI que é de R$ 81 mil, será necessário realizar o desenquadramento do regime do MEI, passando a recolher impostos como Simples Nacional", destaca a coordenadora da Sala do Empreendedor de Juazeiro, Ana Angélica Benevides.

Os Microempreendedores Individuais que tiverem alguma dificuldade para fazer a declaração, podem procurar a equipe da Sala do Empreendedor, que está disponível para esclarecimentos e auxílio na realização do procedimento, de forma gratuita. O declarante só precisa fornecer o número do CNPJ e informar o valor total do faturamento em 2022.

Documentos necessários

Para elaborar a Declaração Anual do MEI em 2023, são necessários documentos relacionados ao faturamento do empreendimento em 2022. Os principais documentos incluem: notas fiscais emitidas em 2022, extratos bancários, registros de vendas por boletos e cartões, e informações sobre funcionários, se aplicável.

Multa-Quem não entregar a declaração no prazo está sujeito a multa e pode perder benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto com o recibo de entrega da DASN-SIMEI.

A Sala do Empreendedor de Juazeiro está localizada na sede da Adeap, na Rua Antônio Cursino, Nº 08, Centro (próximo à Praça do índio). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.