Conselho Tutelar de Juazeiro encaminha representação ao Ministério Público contra irregularidades no transporte escolar municipal

O Colegiado do Conselho Tutelar de Juazeiro encaminhou nesta quinta-feira (04) uma representação ao Ministério Público da Bahia contra irregularidades no transporte escolar municipal. A ação foi realizada após as diversas denúncias de que alunos estariam sendo impedidos de frequentar as aulas devido à falta de ônibus.

Em nota enviada à imprensa, o órgão afirmou que “solicitou-se do órgão ministerial a adoção das medidas cabíveis e necessárias pertinentes ao caso”, de modo a garantir que a Prefeitura Municipal de Juazeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, atenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente e regularize o transporte.

Há cerca de um mês, estudantes que moram no Residencial Dr. Humberto Martins estão sem frequentar as aulas devido à falta de ônibus escolar. A ausência de transporte, segundo os alunos e familiares, se dá pelo atraso de pagamentos dos motoristas. Indignados com a situação, moradores se manifestaram contra a situação (relembre aqui). 

Confira a nota completa:

O Colegiado do Conselho Tutelar de Juazeiro/BA, dentro de suas atribuições que lhe confere o Art. 136 da Lei Federal 8.069/90 ECA, vem através desta Nota, informar à imprensa local que encaminhou Representação/Notícia de Fato ao Ministério Público da Bahia, relatando das diversas denúncias recebidas em relação à precariedade na prestação do serviço de transporte escolar municipal, pois que alunos estariam sendo impedidos de frequentar as aulas devido à falta de transporte. Na oportunidade, solicitou-se do órgão ministerial a adoção das medidas cabíveis e necessárias pertinentes ao caso, no sentido de garantir que a Prefeitura de Juazeiro/BA, através da Secretaria Municipal de Educação, atenda ao que determina o Art. 54 do ECA “VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” e adote as medidas cabíveis para garantir a disponibilização de transporte escolar contínuo e de qualidade, vedando quaisquer falhas que possam gerar a interrupção do serviço. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 

Colegiado do Conselho Tutelar de Juazeiro/BA
Decreto Nº 028/2020