MPBA aciona Campo Alegre de Lourdes para que regularize Sistema de Educação Ambiental

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Campo Alegres de Lourdes para que a Justiça o obrigue a regularizar o Sistema de Educação Ambiental. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, a ação visa a implantação da educação ambiental no sistema municipal de ensino do Município.

Na ação, o MP solicita à Justiça que determine ao Município a adoção de uma série de medidas que garantam a implantação e execução da política de educação ambiental, como a manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente em funcionamento e atuante; a participação da Secretaria de Educação no Conselho; a realização de diagnóstico municipal de educação ambiental, de forma participativa, com o objetivo de mapear as ações e projetos, de modo a subsidiar a definição de estratégias de atuação no tocante à implementação da política de educação ambiental, no prazo de 180 dias.

Além disso, que obrigue o Município a firmar parcerias entre secretarias municipais, com o órgão ambiental estadual e com organizações da sociedade civil para implementação do programa municipal de educação ambiental. A promotora de Justiça também requer ao Judiciário que obrigue o Município a elaborar projeto político pedagógico para todas as escolas, abordando a transversalidade da educação ambiental, no prazo de 180 dias; capacitar, anualmente, professores, coordenadores pedagógicos, diretores escolares e conselheiros municipais de Meio Ambiente para as ações de educação ambiental; dentre outras medidas.

Segundo Heline Alves, as irregularidades foram constatadas durante a 28ª etapa do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), em 2002. Desde então, o MP busca resolver a questão por meio de recomendações, proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, reuniões, mas o Município não acolheu as orientações.