MPBA aciona Pilão Arcado e Sento Sé por irregularidades em sistemas municipais de meio ambiente

Irregularidades detectadas nos sistemas municipais de meio ambiente de Pilão Arcado e Sento Sé levaram o Ministério Público da Bahia (MPBA) a ajuizar ações civis públicas contra os dois municípios. Nas ações, a promotora de Justiça Heline Esteves Alves solicita à Justiça que determine, liminarmente, aos Municípios que suspendam as atividades de licenciamento e autorização ambiental e cientifiquem o Estado da Bahia para que atue supletivamente.

Segundo a promotora de Justiça, o MP tentou resolver a situação por meio do encaminhamento de recomendações e propositura de Termos de Ajustamento de Conduta, mas resultados positivos não foram alcançados. A situação irregular foi constatada inicialmente durante etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizada em 2013, explica Heline Alves.

De acordo com ela, desde então, o MP busca uma solução extrajudicial para a questão. Em Pilão Arcado, foi verificado durante esses anos que as estruturas administrativa e técnica são inadequadas; o Conselho Municipal de Meio Ambiente existe, mas está inativo; não há estrutura técnica e física, bem como normativa, para exercer a atividade de licenciamento ambiental; licenças ambientais foram concedidas com várias irregularidades; dentre outras deficiências.

Para sanar as irregularidades detectadas, o MP pede ainda a Justiça que determine ao Município de Pilão Arcado que regularize seu Sistema de Meio Ambiente, provendo a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Pesca de equipe técnica multidisciplinar composta por servidores concursados. Solicita que também organize e implante o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, regularize o Fundo Municipal de Meio Ambiente, coloque em efetivo funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, dentre outras medidas.

O Município de Sento Sé também não possui estrutura administrativa para a efetivação das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, afirma a promotora de Justiça. Ela explica que a FPI constatou a ausência de estrutura técnica para o desenvolvimento da política ambiental, pois o órgão municipal não possui a maior parte dos equipamentos e ferramentas essenciais para o exercício da fiscalização e licenciamento.

Além disso, o Conselho Municipal de Meio Ambiente é inoperante. Heline Alves solicita ainda à Justiça que obrigue o Município a adequar a legislação local, com os ajustes necessários quanto a sua estrutura, princípios, diretrizes e objetivos; prover a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de equipe técnica multidisciplinar composta por servidores concursados; promover o fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente nas atividades referentes à gestão ambiental municipal; dentre outras medidas.