Ações Civis Públicas movidas pela ATEPAAJ contra Instituto de Previdência de Juazeiro e o Município reforçam luta pelos direitos dos servidores em educação inativos

A Associação dos Trabalhadores da Educação Pensionistas, Aposentados e Ativos de Juazeiro (ATEPAAJ) entrou na Justiça com duas Ações Civis Públicas contra o Município de Juazeiro e contra o Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ).

As ações buscam a garantia de direitos como pagamento do piso salarial determinado pelo governo federal, reajustes de remuneração bem como proventos ou pensão, além de questões como a retirada dos 14%, - um confisco salarial disfarçado de contribuição previdenciária. O IPJ e o Município já foram citados no processo e ainda não se manifestaram.

Um dos pontos citados nas ações diz respeito à paridade de remuneração entre ativos e inativos, garantida aos servidores que entraram no serviço público até o ano de 2003. Na legislação previdenciária a paridade quer dizer que todo e qualquer reajuste dado aos servidores ativos deve ser replicado aos servidores inativos, que acompanharão os reajustes e o crescimento salarial. A paridade é um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e vem sendo descumprido pelo IPJ.

Outro ponto importante nos ajuizamentos feitos pela ATEPAAJ é quanto aos 14% referente às contribuições previdenciárias cobradas mensalmente de forma confiscatória dos servidores aposentados. No entendimento da ATEPAAJ, o IPJ vem cobrando irregularmente a contribuição desde junho de 2020.

A categoria ainda luta para conseguir que as Leis Municipais 3.051 e 3.052 de 2022, que tratam da recomposição do piso e do reajuste salarial, sejam aplicadas de maneira correta aos professores aposentados. A prefeitura noticiou que o aumento salarial seria de 26,51%, mas na prática isso é uma inverdade. O reajuste real é bem inferior ao divulgado, sendo de apenas 11%. Trata-se de mais uma ação desfavorável aos profissionais aposentados. A luta da ATEPAAJ é para que a Ação Civil Pública possa reverter esses e mais outros problemas que estão tirando os direitos da categoria.

A diretora da ATEPAAJ, Maeth Soares, assegura a todos os trabalhadores em educação aposentados que a entidade tem se empenhado juntamente com seu corpo jurídico em buscar solução para todos os pontos pendentes e que hoje são como um ataque aos direitos da categoria. Ela explica que a entidade entrou com processo em favor da categoria dos professores aposentados para garantia do direito à paridade remuneratória aos professores aposentados do IPJ. 

Segundo Maeth, as leis municipais que realizaram o reajuste e recomposição dos salários em abril deste ano não contemplaram os aposentados, descumpriram a paridade, não apresentaram a tabela de avanço da carreira dos professores conforme o Plano de Cargos e Carreiras – PCCR criado pela Lei Municipal n°. 2.606/2016 e nem a porcentagem correta do índice aplicado. 

“Com esses processos, estamos pedindo à Justiça que assegure o cumprimento da paridade remuneratória, já reconhecido pelo STF como um direito nosso, contemplando não apenas os professores da ativa, mas também os aposentados. Infelizmente a educação de Juazeiro está sofrendo com um retrocesso muito grande onde a gestão Suzana Ramos não obedece às leis e nem mesmo a Constituição, faltando inclusive a sensibilidade para com os professores, principalmente os aposentados que se dedicaram no serviço público municipal durante toda sua vida e, estão perdendo seus direitos”, afirma Maeth Soares.

PROTOCOLO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA