Município de Senhor do Bonfim firma TAC com Ministério Público e cria código sanitário

O município de Senhor do Bonfim, norte da Bahia, firmou um acordo com o Ministério Público estadual no qual se compromete a elaborar e submeter à Câmara de Vereadores, num prazo máximo de 12 dias, um projeto de lei para instituir o código sanitário municipal. O acordo foi firmado durante uma solenidade de celebração do Dia Nacional da Vigilância Sanitária, realizada na sede da Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim.

Firmado junto ao promotor de Justiça Rui Gomes Sanches júnior, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece, dentre outras normas, que o código contemple o aparato normativo que discipline as atribuições da vigilância sanitária na estrutura da administração municipal e definir os agentes responsáveis pelos atos de fiscalização, mediante precisa identificação de suas respectivas atribuições. Deve também fixar as infrações sanitárias e lhes atribuir as correspondentes sanções.

O acordo contempla também a definição, no código, do rito administrativo de fiscalização e apreciação das infrações, bem como a definição das instâncias de julgamento e a criação, se necessário, dos cargos públicos para o desempenho dessas funções. De acordo com o promotor de Justiça, “o acordo contribui diretamente para a prevenção e eliminação de riscos à saúde pública, preservando a qualidade e segurança de produtos e serviços disponibilizados à comunidade”.

Durante o evento, o promotor de Justiça Rui Sanches entregou uma placa de homenagem à Vigilância Sanitária pelos esforços empreendidos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, bem como pelos relevantes serviços prestados à população no âmbito da defesa da saúde pública.