Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023; texto vai à sanção

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. Na Câmara, foram 324 votos a favor do texto-base e 110 votos contrários, enquanto 46 senadores votaram a favor e 23, contra.

A análise e votação do projeto estavam previstas para esta segunda-feira (11). Contudo, a sessão conjunta foi suspensa após falta de consenso entre os parlamentares sobre o parecer.

Os líderes do governo, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e da minoria, deputado Afonso Florence (PT-BA), anunciaram acordo para votar o projeto de LDO antes dos vetos que trancam a pauta.

Entre os pontos mais polêmicos do texto estava o dispositivo para tornar obrigatória a execução das chamadas emendas de relator, classificadas como RP 9 e apelidadas como “orçamento secreto” pela oposição. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, poderiam chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

No entanto, o relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto este item que obrigada o pagamento das emendas de relator da LDO, que era alvo de discussão e discordância entre os parlamentares.

No texto, foi previsto um teto de R$ 43,6 bilhões para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

O projeto foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento no fim do mês passado e prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

A LDO visa auxiliar a execução dos gastos do Executivo. A Lei serve de base para a construção do LOA (Lei Orçamentária Anual), que define os orçamentos da União.

O relatório apresentado e votado observa também um crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e de inflação (IPCA) de 3,3% em 2023.

Votação

No início da sessão, que começou às 10h desta terça-feira (12), o líder da minoria no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), confirmou o acordo para a aprovação da proposta, mas fez críticas ao projeto e disse que eles iriam votar contra a LDO, mesmo com a retirada da impositividade das emendas de relator.

Por volta das 11h40, as lideranças dos partidos começaram a orientação sobre os votos da LDO, com os partidos governistas e de centro recomendando a votação a favor do projeto, enquanto a oposição e a minoria recomendaram o voto contrário.

Um pouco antes do meio-dia, os parlamentares iniciaram os votos nominais da proposta. Alguns deles lembraram o assassinato de Marcelo Arruda, filiado ao PT, que foi morto por um bolsonarista em sua festa de aniversário.

Outros aspectos

O projeto apresenta ainda a previsão de correção e reestruturação de cargos e carreiras de servidores federais. O texto permite a correção, em 2023, do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de servidores. Esse reajuste havia sido vedado neste ano.

Segundo a LDO, o reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União.

O texto exige também uma medida compensatória para projetos legislativos que levem ao aumento de despesas obrigatórias, de modo geral, ainda que não sejam de caráter continuado.

Outro aspecto presente no projeto é o “Orçamento Mulher”, que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nas LDOs de 2021 e 2022.

E entre as prioridades também está a agenda da primeira infância, que inclui a construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; o programa “Casa Verde e Amarela”; programas voltados para geração de emprego e renda; e os investimentos plurianuais em andamento.