Projeto de Lei ICMS dos combustíveis é eleitoreiro e prejudica estados e municípios, diz Fenafisco e Sindsefaz

O PLP 18/2022, aprovado pela Câmara nesta terça (14), que limitou em 17% o ICMS sobre combustíveis, não vai provocar a queda sustentável do preço na bomba.

Engana-se quem pensa que o problema da gasolina de R$ 8,00 é culpa do imposto estadual. Desde novembro/2021 o ICMS é cobrado sobre a gasolina a R$ 6,50. Nem por isso, o produto deixou de subir mais R$ 1,50 em 7 meses. 

O problema está no fato de o preço estar atrelado ao dólar e este viver um período de forte volatilidade. Quando o dólar sobe, há reajuste na mesma proporção. Mas o contrário não acontece. Quando a moeda norte-americana cai, não há redução do preço dos combustíveis nas bombas, pois os revendedores, que atuam em forma de cartel, não repassam a queda. 

Há ainda a política atual da Petrobras, de privilegiar grandes fundos de investimento em vez de a população e o país com a construção de grande margem de lucro, o que impede que ganhos com a queda do dólar sejam repassados ao consumidor. No primeiro trimestre de 2022, a margem da estatal foi 31,6%, em média, seis vezes maior que as concorrentes. Como exemplo, a Chevron foi 11,5%, a Shell foi de 8,8%, a Exxon Mobil teve 6,6% e PetroChina lucrou 5,6%.

Não é à toa que os acionistas receberam R$ 101 bilhões em lucros e dividendos em 2021 e vão receber mais R$ 48,5 bilhões agora em junho/2022. Some-se a isso a privatização de refinarias, que tirou da estatal o poder de refino, entregando-o ao setor privado, como aconteceu com a Refinaria Landulfo Alves na Bahia, hoje nas mãos de um grupo estrangeiro. 

BODE NA SALA: Na prática o PLP 18/2022 não resolve o problema. "Eleitoreiro, em um primeiro momento pode até forçar uma pequena queda no preço, mas não se sustenta no tempo porque não atinge a raiz da questão, que é o atrelamento ao dólar e a política de distribuição de lucros da Petrobras", diz Marlucia Paixão, presidente da Fenafisco (Federação Nacional dos Trabalhadores do Fisco Estadual e Distrital) e diretora do Sindsefaz (Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia). 

Para Marlúcia, o projeto vai atender somente ao interesse do presidente da República de vender sua reeleição à sociedade brasileira. Nesta terça (14), ela participou de um debate na Câmara dos Deputados que discutiu os impactos sociais desta decisão. Participaram do seminário representantes de secretários de Educação, Saúde e Fazenda dos estados. 

Segundo estudos da Fenafisco o PLP 18/2022 vai retirar R$ 90,5 bilhões dos estados, sendo R$ 11 bilhões do SUS, R$ 21 bilhões do Fundeb e R$ 5 bilhões do Fundo de Combate à Pobreza. Hoje, 25% dos recursos do ICMS vão para a educação, 15% vão para saúde, e outros 25% vão para os municípios. 

Bolsonaro colocou um bode na sala. Mas ilude-se quem pensa que depois de um tempo o bode vai sair de lá. A partir de agora, além do problema original - combustível atrelado ao dólar e política de lucros dos acionistas da Petrobras - que vai perdurar até o fim desse governo nefasto, agora há também o bode – ICMS limitado - que os governadores e prefeitos terão que se preocupar. O combustível caro e, agora, a queda de receitas que atingirá estados e municípios, quem vai ter que suportar é a população. 

Moacy Neves MTb 1736 SRTE-BA