TCU forma maioria para aprovar privatização da Eletrobras

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) formou maioria nesta quarta-feira (18) para aprovar a continuidade do processo de privatização da Eletrobras, estatal que atua nas áreas de geração e transmissão de energia.

Até a última atualização deste texto, o placar era de 6 votos a 1 pela aprovação do modelo de venda defendido pelo governo – apenas o ministro Vital do Rêgo votou contra. Os votos foram sinalizados ao longo da discussão do processo nesta quarta, mas ainda serão colhidos formalmente até o fim da sessão.

Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até a área técnica do tribunal concluir a fiscalização sobre dívidas judiciais da companhia, que poderiam causar uma subavaliação da estatal. Os ministros negaram o pedido de suspensão por 7 a 1.

O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) -- que auxilia na operação -- deverão cumprir algumas determinações e recomendações do tribunal, mas sem prejuízos à continuidade do processo.

O julgamento desta quarta-feira é a segunda e última etapa de análise no TCU. Nessa etapa, o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União, incluindo faixa de valor das ações a serem ofertadas na bolsa de valores.

A primeira etapa já tinha sido aprovada em fevereiro. Na ocasião, os ministros analisaram e aprovaram o chamado "bônus de outorga" que, após a privatização, a Eletrobras deverá pagar à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa.

O governo optou por realizar a privatização na forma de uma capitalização, ou seja, serão ofertadas novas ações da Eletrobras na bolsa de valores, em uma oferta que não será acompanhada pela União. Com isso, a União deixará de ser a acionista controladora da empresa.

Quando o processo for concluído, a estatal se tornará uma empresa sem controlador definido. Modelo semelhante foi adotado na privatização da Embraer. Nenhum acionista terá poder de voto superior a 10% de suas ações. O objetivo é justamente pulverizar o capital da empresa, de modo a não ter nenhum grupo dominante sobre as suas decisões.

Primeira grande privatização

A aprovação do TCU é a última etapa pendente para o governo poder fazer a privatização da companhia de energia elétrica ainda neste ano. Será a primeira grande estatal a ser vendida pelo governo Bolsonaro. O Congresso já tinha dado o aval em junho do ano passado.

Com a eventual aprovação no TCU, ainda faltará o cumprimento de alguns trâmites burocráticos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC) para que a oferta de ações da Eletrobras seja lançada no mercado.

A ideia inicial do governo era fazer a oferta de ações até 13 de maio, mas pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Vital do Rêgo adiou os planos.

Oficialmente, o governo ainda não informou a data de privatização, mas a expectativa é que a operação aconteça entre junho e até, no máximo, meados de agosto.

Como votaram os ministros

Aroldo Cedraz, relator do processo - apresentou voto favorável à continuidade da privatização da empresa, mas determinou ao governo que revise o cálculo para definição do preço mínimo por ação a ser ofertada ao mercado. Os valores são sigilosos. Também fez algumas recomendações, como para o governo incluir nos novos contratos de concessão das usinas da Eletrobras a previsão de aditivos para remunerar a União em uma futura venda da potência de energia das usinas.

Vital do Rêgo, autor do pedido de vista - apresentou voto contrário à continuidade da privatização da empresa nos termos apresentados pelo governo. Rêgo diz que o governo subavaliou o valor de mercado da Eletrobras, ao não considerar uma venda futura de potência das usinas, entre outros fatores; sugeriu que a Eletrobras inflou o dinheiro separado para pagar eventuais derrotas em processos judiciais, o que reduziu o valor da empresa e dividendos pagos à União; afirmou que a privatização vai resultar no aumento da conta de luz, já que as usinas da Eletrobras passarão a vender energia a preço de mercado, não mais abaixo do valor de mercado, como é hoje.

Jorge Oliveira - acompanhou voto de Cedraz, com alguns ajustes, como a manutenção da cláusula que, na prática, dificulta a possibilidade de o governo reestatizar a Eletrobras no futuro ou de um grupo privado assumir de forma hostil o controle da empresa.

Walton Alencar Rodrigues - acompanhou voto de Oliveira. Não leu seu voto em plenário.

Benjamin Zymler - votou por aprovar o prosseguimento da privatização e rebateu as supostas ilegalidades no processo citadas por Rêgo.

Bruno Dantas - votou por acompanhar o voto de Cedraz, com os ajustes propostos pelo ministro Jorge Oliveira.