Moro foi parcial, e Lula teve direitos políticos violados, conclui Comitê da ONU

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou oficialmente nesta quinta-feira (28) a conclusão do julgamento que aponta que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo a decisão do Comitê da ONU, Lula também teve seus direitos políticos violados em 2018 após ter sido impedido de participar das eleições presidenciáveis naquele ano.

A decisão foi antecipada pelo jornalista Jamil Chade, do “UOL”, e confirmada pela analista de política da CNN Thais Arbex nesta quarta-feira (27).

“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse o membro do Comitê da ONU Arif Bulkan, em um comunicado divulgado nesta quinta.

Na decisão, o Comitê de Direitos Humanos da ONU relembrou a cronologia do processo contra Lula e os atos de Moro enquanto juiz do caso.

À época das investigações, Moro aprovou um pedido de procuradores para interceptar os telefones de Lula, de seus familiares e advogados. “Ele [Moro] também divulgou o conteúdo das gravações antes de instaurar formalmente as acusações. O juiz também emitiu um mandado de condução coercitiva para levar Lula a prestar depoimento. O mandado foi vazado à imprensa e, na sequência, fotografias de Lula foram tiradas pela mídia como se ele estivesse preso”, diz trecho do comunicado.

Para o Comitê, a conduta e outros atos públicos de Moro “violaram o direito de Lula a ser julgado por um tribunal imparcial; e que as ações e declarações públicas do ex-juiz Moro e dos procuradores violaram o direito de Lula à presunção de inocência.”

Em abril do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato por 8 a 3, o que o tornou elegível.

Em julho de 2017, Moro condenou Lula a nove anos de prisão. No ano seguinte, em janeiro, sua pena foi aumentada para 12 anos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “Em abril de 2018, ele começou a cumprir sua pena com recursos ainda pendentes”, diz o comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comenta Bulkan, no comunicado.

O Comitê da ONU também considerou que as violações processuais apontadas no curso do processo tornaram “arbitrária a proibição a Lula de concorrer à presidência e, portanto, em violação de seus direitos políticos, incluindo seu direito de apresentar candidatura a eleições para cargos públicos”.

O órgão instou o Brasil a assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra o petista cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro.

O resultado do julgamento não deve acarretar punição específica a Moro, mas o Estado brasileiro tem a obrigação de seguir a recomendação do colegiado. O comitê é responsável por supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

Em nota à CNN, Moro diz que o comitê se baseou em um “grande erro” do STF e relembra a condenação do petista por três instâncias.

“Após conhecer o teor do relatório de um Comitê da ONU e não dos órgãos centrais das Nações Unidas, pode-se perceber que suas conclusões foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-Presidente Lula”, diz trecho da nota.

“Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula. Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados. Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política”, completa Moro em nota.

Apoiadores de Lula entram com ação contra Moro por danos na Lava Jato

Conforme revelou o analista de política da CNN Caio Junqueira, integrantes da coordenação da campanha de Lula, apoiadores e deputados da bancada do PT no Congresso protocolaram na madrugada desta quarta-feira (27) uma Ação Popular na Justiça Federal do Distrito Federal na qual pedem a responsabilização do ex-juiz Sergio Moro por eventuais ilegalidades cometidas por ele durante a Operação Lava Jato.

No pedido, assinado por advogados do Grupo Prerrogativas, Moro deveria ressarcir o erário por danos causados ao Estado, ter reconhecida a responsabilização pessoal por atos lesivos e por ser beneficiário desses atos de condutas lesivas, além de pedir a descrição na decisão dos atos “praticados em ofensa à legalidade, à impessoalidade e à moralidade pública” na Operação Lava Jato.