AGE Petrolina reforça a importância de fazer a Declaração Anual do MEI

Uma das importantes obrigações fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs) junto à Receita Federal é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Neste ano, o documento é relativo ao exercício 2021. O prazo para realização da DASN-Simei que segue até 31 de maio e pode ser realizada através do Portal do Empreendedor. 

Em Petrolina, os mais de 22 mil empreendedores podem buscar suporte na Agência Municipal do Empreendedor (AGE) caso tenham alguma dificuldade em acessar o site ou ainda em preencher o documento para envio à Receita Federal. O MEI deverá levar o seu CPF, documento de identidade, comprovante de residência com CEP, o CNPJ e o valor do faturamento anual do seu negócio para fazer a declaração.

Os empreendedores que apresentam boletos da contribuição mensal (DAS) pendentes precisam renegociar o débito para poder enviar a declaração. Muitas pessoas ainda esquecem de fazer a DASN-Simei anualmente, o que pode ocasionar multa de até R$ 50, e até 20% sobre tributos decorrentes das informações prestadas no ato da declaração. Vale ressaltar que mesmo aqueles microempreendedores que não tiveram movimentação financeira em 2021 precisam realizar a declaração.

O empreendedor que não entregar a declaração no prazo estabelecido pode receber multa e tributação, ficará impedido de emitir o boleto para pagar o imposto mensal (DAS), e consequentemente acarretará em multa aplicada nesse imposto. Outras implicações são o cancelamento do CNPJ, caso o MEI não envie a DASN-Simei por dois anos seguidos, e os débitos são transferidos para a pessoa física (CPF). O empreendedor fica ainda considerado como inadimplente e perde benefícios relacionados à cobertura previdenciária.