A Câmara Municipal de Juazeiro aprovou o projeto de lei nº 3.721/22, que estabelece prioridade no atendimento bancário para advogados e advogadas.
A lei reconhece o exercício da advocacia como serviço essencial em toda extensão do município.
O assunto repercutiu de forma negativa por parte dos leitores da REDEGN. Internautas, moradores de Juazeiro se manifestaram através de programas de rádio e comentários na REDEGN, criticando e ironizando o projeto com "indignação e repúdio!.
Em defesa do Projeto de Lei, o advogado Rubnerio Ferreira escreveu: "O Projeto de Lei aprovado na data de hoje representa uma verdadeira valorização da advocacia juazeirense, garantindo a prerrogativa do advogado de receber atendimento preferencial na defesa dos direitos da população juazeirense e região. As prerrogativas da lei não são um privilégio do advogado e sim uma ferramenta para melhor cumprir o seu dever constitucional".
A leitora Indira Queiroz avaliou o projeto ser uma "vergonha alheia". Mais contudente o leitor Paulo Roberto Dias classificou de "uma safadeza". De acordo com ele, clientes chegam a noite para ser atendidos no outro com fome e sede.
O Projeto prevê, no artigo 1, que é obrigatório o atendimento aos profissionais devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Já no artigo 2, diz que Nas agências bancárias e nas repartições públicas abrangidas pela Lei deverá ser mantido um guichê exclusivo e ou pessoal reservado ao atendimento prioritário dos respectivos advogados.
De acordo com o Sindicato dos Bancários de Juazeiro e Região, essa decisão é preocupante. "E a população como ficará? Aqui não existe fiscalização nem da lei dos 15 minutos e agora querem priorizar os advogados, lembrando que a lei obriga a ter um guichê exclusivo para os atendimentos, sendo que hoje não existem guichês exclusivos para dar atendimento ao idoso e nem a gestante, uma situação muito difícil", relatou o presidente, Maribaldes da Purificação.
Ele frisou também que precisa urgentemente por parte da prefeitura municipal ocorrer a fiscalização da lei dos 15 minutos. "Se cada categoria profissional for pleitear prioridades o restante da população ficará mais ainda prejudicada. A prefeitura precisa fiscalizar a lei dos 15 minutos que sem dúvida acabará as grandes filas"", complementou.
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