Com respaldo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Prefeitura de Juazeiro cumpre base legal e garante pagamento do piso nacional do magistério

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Educação e Juventude (Seduc), segue valorizando os profissionais da educação municipal e respeitando a legalidade e a transparência nos processos de garantia de direitos.

Este ano, os professores da rede municipal de ensino de Juazeiro serão contemplados com um reajuste salarial de 26,51%, garantindo o pagamento do piso nacional do magistério de R$ 3.845,73.

Nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu um parecer ratificando a obrigação dos municípios de atenderem ao o piso mínimo estipulado, com a aplicação do percentual de 33,24% apenas para alcançar o valor base de R$ 3.845,63.

De acordo com o parecer emitido a pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB), o órgão apresenta o entendimento de que os municípios possuem o dever de pagar o piso de R$ 3.845,63, para professor com 40h, devendo o percentual de R$33,24% ser aplicado para alcançar o valor base citado. Ainda de acordo com o documento, as prefeituras devem conceder o piso salarial do magistério estipulado, mas sem a obrigação de atender nas mesmas proporções as demais faixas salariais da categoria.

Greve de professores ilegal

Devido as repercussões dos reajustes aplicados em Juazeiro, que contemplam o piso estabelecido, a categoria realizou uma greve que encerrou na última segunda-feira (28), movimento julgado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

Reajuste salarial em Juazeiro

Com o reajuste, os professores da rede municipal de Juazeiro em início de carreira e carga horária de 20h, que recebiam R$ 1.454,20 de salário-base, em 2020, passarão a receber R$ 1.922,82, já os que têm carga horária de 40h, passam de R$ 2.908,40 para R$ 3.845,63. Os professores veteranos, 20h, que tinham remuneração de R$ 2.377,22, em 2020, receberão R$ 3,143,36, e os efetivos de 40h, passam de 4,754,43, para R$ 6.286,70. A medida, respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e órgãos de controle, já entra em vigor no pagamento do mês de março e garante os retroativos de janeiro e fevereiro.

Progressões neste primeiro semestre

O município prevê, também, para o primeiro semestre de 2022 as avaliações da categoria, previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), que não foram realizadas nos anos de 2018 e 2020. A iniciativa pode resultar em um acréscimo de 2,5% a 5% na remuneração dos servidores.